23/07/2025 06:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:34

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:20

Juntada de apelação
23/06/2025 11:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 08:22

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS CORREA SOARES em 18/02/2025 23:59.
18/03/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 09:00, 13ª Vara Cível de São Luís.
12/03/2025 18:02

Juntada de petição
04/02/2025 16:35

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2025 13:04

Decorrido prazo de DANNYELLE MENDONCA GOMES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:54

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/01/2025 23:59.
26/12/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2024 07:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 09:00, 13ª Vara Cível de São Luís.
10/12/2024 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 14:57

Juntada de petição
04/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:16

Juntada de petição
01/08/2024 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:41

Juntada de petição
21/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:36

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:34

Juntada de petição
04/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:17

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 00:55

Decorrido prazo de DANNYELLE MENDONCA GOMES em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:47

Juntada de réplica à contestação
18/12/2023 01:08

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Decorrido prazo de DANNYELLE MENDONCA GOMES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:40

Juntada de contestação
23/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867904-45.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA DE JESUS CORREA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - MA9863-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO ANTONIA DE JESUS CORREA SOARES ajuizou a presente Ação em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS.

Salienta-se que em 02/05/2022 compareceu na agência do Bradesco, como faz todo mês, para sacar sua aposentadoria.

Relata que ao se deparar com seu extrato verificou a existência de empréstimo no valor de R$ 1.883,78,00 (HUM MIL OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) em 48X de R$ 130,00 feito no Banco Bradesco S/A, que não fora contratado por ela.

Ao buscar informações com funcionários não obteve êxito na tentativa de esclarecer que aquele valor não fora contratado por ela, e muito menos com seu consentimento.

Requer que seja concedida a antecipação da tutela determinando que seja oficiado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para suspender/cessar o empréstimo pessoal (contrato nº 6905836), bem como que se abstenha de lançar desconto nas próximas competências, nos valores de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), depositado na Ag. 2617, Conta Poupança nº 0071333-3, em prol da instituição financeira requerida, sob pena de ser fixada multa diária.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que, compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais.

Com efeito, sem adentrar no mérito da questão, não se pode constar de plano a ilegalidade do negócio jurídico que motivaram os descontos reclamados pela autora.

Ademais, os descontos teriam se iniciado desde maio/2022, o que conflita com a alegação de urgência da inicial, pois a Autora estranhamente está sofrendo descontos, que julga indevidos, desde o ano de 2022 e somente agora recorre ao judiciário, sequer havendo documento do qual se infira sua insurgência em relação à operação, tal qual boletim de ocorrência policial ou reclamação administrativa.

Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório.

Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Após, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
21/11/2023 14:40

Juntada de petição
21/11/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
03/11/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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