31/05/2021 08:27

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 07:34

Transitado em Julgado em 08/04/2021
18/04/2021 06:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 06:48

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 08/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2021.
20/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802576-93.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDINHO DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Visto em correição SENTENÇA ENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito A parte autora narrou que vem sofrendo sucessivos descontos em sua conta bancária referentes a tarifa bancária, sendo que utiliza a referida conta apenas para receber o benefício previdenciário.

Ao final, requereu a conversão da conta-corrente em conta-salário, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral.

Com a inicial juntou diversos documentos.

O banco requerido, em contestação, dissertou sobre os requisitos para se abrir uma conta-salário e os serviços ofertados nesta conta, a capacidade dos contratantes, o exercício regular de direito e a suposta ausência de cobrança indevida.

Após a leitura das manifestações das partes e análise dos documentos anexados, entendo que tem razão o banco requerido.

O ensinamento de nossa jurisprudência é no sentido de que a ausência de cobrança de tarifas é devida quando não há outros serviços utilizados pelo consumidor além dos essenciais, como recebimento e saque dos valores.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONVERSÃO DE CONTA SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor da Súmula nº. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (conversão de conta salário em conta corrente e cobrança indevida de tarifas); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e prejuízo material); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3.

In casu, deve ser majorado valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (Ap 0431502016, Rel.

Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, Julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CRENÇA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA SALÁRIO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SALDO DEVEDOR ORIGINADO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE.

INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Restando evidente que a conta corrente foi aberta com o propósito de recebimento de salário, somado ao fato de que não apresentou qualquer movimentação afora os saques e depósitos dos rendimentos, reputa-se injusta a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente.

Banco que, no ato de contratação, tem o dever de esclarecer a natureza dos serviços e produtos oferecidos, sob pena de responsabilidade por eventuais danos.

Prática demasiadamente conhecida em que o banco, no momento de celebração do contrato de abertura da conta corrente oferece conta comum ao invés de conta salário.

Análise dos extratos bancários apresentados pelo banco demonstrando que a conta-corrente permaneceu inativa por longos meses, sem qualquer uso ou utilidade para o consumidor, sendo mantida única e exclusivamente para pagamento do saldo devedor originado das tarifas de manutenção de conta corrente.

Vantagem indevida e excessiva para o fornecedor, constituindo-se de modo cômodo e artificioso da instituição bancária de constituir crédito a ser cobrado do consumidor.

Aplicação da máxima de que o consumidor somente deve pagar pelo serviço que efetivamente utiliza.

Instituição bancária que faltou com o dever de informação ao consumidor, circunstância que torna indevida a cobrança de débito oriundo da taxa de manutenção de conta corrente, bem como a respectiva inserção de nome no cadastro restritivo.

Indenização por danos morais, que não deve servir de enriquecimento desmedido pelo consumidor, que também não foi diligente, uma vez que poderia ter se certificado do encerramento da conta em questão.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293403420128190205 RJ 0029340-34.2012.8.19.0205, Relator: des.

Rogerio de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 29/01/2013, Nona Camara Civel, Data de Publicação: 04/03/2013 16:03).

O autor, intimado para juntar aos autos extratos detalhados da conta corrente da autora, quedou-se inerte.

Este documento que iria comprovar ou negar os fatos descritos na inicial.

Desta forma, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
18/03/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 18:42

Julgado improcedente o pedido
04/12/2020 17:49

Conclusos para julgamento
21/11/2020 01:46

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 20/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 22:14

Conclusos para julgamento
25/08/2020 06:38

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 24/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 07:43

Juntada de petição
21/07/2020 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 18:08

Outras Decisões
17/07/2020 14:14

Conclusos para decisão
15/07/2020 01:22

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 17:25

Juntada de Ato ordinatório
26/05/2020 15:44

Juntada de contestação
04/05/2020 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 22:08

Outras Decisões
03/10/2019 10:24

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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