30/04/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:21

Juntada de termo
23/04/2025 11:00

Juntada de petição
22/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:07

Juntada de petição
21/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/02/2025 23:59.
22/11/2024 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:10

Juntada de petição
25/10/2024 00:51

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 10:51

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 07:52

Conclusos para decisão
10/10/2024 07:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 08/10/2024 23:59.
14/08/2024 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:04

Juntada de petição
02/08/2024 00:30

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:37

Juntada de petição
31/07/2024 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2024 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 08:05

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:44

Juntada de petição
08/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 16:46

Juntada de contestação
05/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SILVA E SILVA LEITE em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:55

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SILVA E SILVA LEITE em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 08:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/02/2024 08:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:02

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2024 00:50

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:41

Juntada de petição
05/02/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:09

Juntada de petição
22/01/2024 21:52

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SILVA E SILVA LEITE em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863080-43.2023.8.10.0001 AUTOR: ANA PATRICIA SILVA E SILVA LEITE Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603-A, FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Trata-se de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ajuizada por ANA PATRICIA SILVA E SILVA LEITE contra MUNICIPIO DE SAO LUIS, já qualificados nos autos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 55.666,08 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se.

São Luís/MA, 16 de outubro de 2023.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
20/11/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 17:36

Declarada incompetência
16/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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