22/04/2025 15:46

Juntada de petição
08/04/2025 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 09:54

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
21/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:19

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 01:10

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0833413-51.2019.8.10.0001 Vistos etc.

Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se, por ora, à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC.

Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão.

Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80.

Esta decisão servirá de mandado.

Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s).

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
17/11/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:54

Juntada de termo
01/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:44

Juntada de termo
16/06/2023 19:46

Juntada de petição
26/05/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:07

Juntada de termo
13/01/2023 10:03

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 14:16

Juntada de ato ordinatório
01/09/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:13

Juntada de petição
08/03/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:47

Conclusos para despacho
28/01/2021 01:54

Juntada de petição
05/12/2020 04:31

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
02/11/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 18:43

Conclusos para decisão
15/06/2020 20:31

Juntada de petição
07/06/2020 04:23

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 04:11

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:26

Outras Decisões
19/05/2020 20:31

Conclusos para decisão
28/04/2020 15:00

Juntada de embargos de declaração
23/04/2020 09:33

Juntada de petição
13/04/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 07:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987
24/10/2019 01:14

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 14:57

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2019 17:56

Conclusos para decisão
20/09/2019 16:45

Juntada de petição
19/09/2019 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 12:02

Juntada de petição
10/09/2019 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 17:17

Conclusos para despacho
14/08/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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