18/11/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:39

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 04:17

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 14:55

Juntada de protocolo
07/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:47

Juntada de petição
23/07/2024 15:47

Juntada de petição
28/05/2024 02:47

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 14:59

Juntada de Ofício
26/04/2024 09:04

Juntada de petição
17/04/2024 02:41

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
06/04/2024 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024 00:04

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:03

Transitado em Julgado em 18/02/2023
19/12/2023 06:19

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:08

Juntada de petição
24/11/2023 01:21

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802171-33.2022.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ANDRÉ FERNANDO VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por ANDRÉ FERNANDO VIEIRA DA SILVA, OAB/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), em razão de ter atuado como advogado nomeado nos autos nº 0800476-49.2019.8.10.0207.

Com a inicial, colacionou documentos, extraindo cópias das nomeações e comprovando sua atuação no feito.

O Estado do Maranhão, devidamente intimado opôs embargos à execução, aduzindo que não houve a intimação do Estado sobre a nomeação do causídico no feito, bem como a alegação de nulidade do título ante a ausência de certidão de trânsito em julgado, arguindo, subsidiariamente, que os valores sejam revistos frente ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Intimado, o embargado apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual.

Sobre a nulidade do processo e do título judicial alegada pelo executado, sustentando a ausência de trânsito em julgado, não assiste razão o impugnante, o STJ já sedimentou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível apto a embasar sua execução, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AFRONTA A PRECEITO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC⁄1973 E 506 DO CPC⁄2015.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 2.

As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já se posicionaram no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários devidos a advogado dativo, em sentença com trânsito em julgado, não pode ser revisado por ocasião de embargos à execução ajuizados pelo Estado devedor, sob pena de afronta à coisa julgada.

Precedentes. 3.

Não há que se falar em violação aos arts. 472 do CPC⁄1973 e 506 do CPC⁄2015, porquanto a condenação que fixou a verba honorária em favor de defensor dativo ocorreu em feito cognitivo de natureza penal cujo Estado é o autor da ação.

Precedentes. 4.

Estando o acórdão objurgado em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a sua reforma é medida que se impõe para que a execução prossiga, respeitando-se as quantias remuneratórias estabelecidas originariamente. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1378117⁄ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016).

Como se observa no teor do julgado, o STJ firmou entendimento pela impossibilidade de modificação dos valores arbitrados em favor do defensor dativo, nas sentenças com trânsito em julgado, por meio de embargos à execução, razão pela qual, é de rigor que, para o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, deve ter o título judicial revertido-se pela coisa julgada.

Partindo de tal premissa, entendo por necessário que a parte exequente deva anexar certidão de trânsito em julgado ou demonstrar nos autos que o capítulo que arbitrou os honorários não foi objeto de recurso.

Neste diapasão, o exequente anexou certidão de trânsito em julgado, cumprindo com o que preleciona a legislação e jurisprudência.

Portanto, o título apresentado pela parte impugnada possui, in casu, todos os requisitos ensejadores da executoriedade previstas no artigo 783, do Código de Processo Civil , quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quanto ao argumento da ausência de citação da Fazenda Pública, a mera ausência de intimação do Estado, ainda em fase de conhecimento, não refuta o dever de pagar em relação aos serviços desempenhados pelo defensor dativo legalmente constituído que, de acordo com as provas dos autos, exerceu profissionalmente os seus deveres.

Ademais, a intimação da Fazenda nos autos da presente execução supre qualquer irregularidade que possa existir quando da condenação em honorários advocatícios, momento em que é ofertado o devido contraditório e ampla defesa ao executado.

Sobre isso: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO.

RAZÕES DO APELO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EIVA NÃO CARACTERIZADA.

PRELIMINAR AFASTADA. 1.

Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois a condenação do ente apelante ao pagamento dos honorários arbitrados à advogada dativa nomeada independe da relação processual estabelecida no processo em que foi fixada a referida verba.

Ao contrário, decorre de expressa imposição legal e independe da participação do referido ente no feito. 2.

Não há que se falar em ausência de intimação, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se à fl. 57 que, devidamente intimada para atuar no feito, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa da Defensora Pública Geral, manifestou a impossibilidade de patrocinar a defesa do adolescente.

MÉRITO.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO.

INACOLHIMENTO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear Defensor Dativo para o patrocínio da causa. 2.

O Defensor nomeado tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. 3.

Não há como prosperar o pleito de redução, porque o valor foi fixado com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e, além disso, não representa ônus excessivo para a Fazenda Pública. 4.

Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

REJEITADA A PRELIMINAR, APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000460-02.2014.8.05.0189, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/11/2016 ) (TJ-BA - APL: 00004600220148050189, Relator: Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/11/2016).

Por fim, não há que se falar em excesso, considerando que o exequente procedeu com a execução do título no valor nominal fixado, desprovido de correção e incidência de juros.

No caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, a quem efetivamente laborou na defesa de necessitado em processo perante este juízo, observando os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/MA, assistindo, portanto ao exequente o direito à percepção do crédito.

ISTO POSTO, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.

Com a preclusão, intime-se o exequente para atualização dos cálculos observando os parâmetros legais acima, sob pena de expedição de RPV no valor nominal do título.

Após, autos conclusos para homologação dos cálculos e deliberação sobre a expedição da RPV.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da comarca de São Domingos do Maranhão/MA
22/11/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 13:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:51

Juntada de petição
26/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:53

Juntada de petição
28/02/2023 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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