06/12/2024 14:54

Juntada de petição
27/11/2024 01:17

Juntada de petição
26/11/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 19:01

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:48

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:38

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:16

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 08:01

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 13:59

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:24

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 17:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:37

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:57

Conclusos para decisão
24/03/2024 20:03

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:09

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:23

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 05:26

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 09:59

Juntada de petição
29/01/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 16:55

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 15:58

Juntada de contestação
26/01/2024 15:56

Juntada de contestação
13/12/2023 13:31

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2023 08:04

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:44

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
27/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0870493-10.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES MIRANDA - OAB/MA 10464-A REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO: MARIA DO SOCORRO MELO PEREIRA Ajuizou a Ação Repetição do Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar em face PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambas qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, o Autor é cliente da empresa requerida ao acompanhar seu extrato bancário percebeu vários descontos denominado PSERV.

Ocorre que a mencionada conta é somente para recebimento de seu benefício.

O fato é que o requerente não solicitou a habilitação do serviço, logo sendo ativado o mesmo de forma unilateral e abusiva por parte da instituição financeira.

Relata que a parte ré agiu em manifesto abusivo de direito, na medida em que se beneficiou da condição do autor de ser cliente do banco para impor seus produtos e serviços, refutando o princípio da boa-fé objetiva, ficando evidente, desta forma, o caráter ilegal da conduta da requerida.

Requer a concessão de medida liminar para o fim de impor a requerida a imediata suspensão desconto da PSERV, sob pena de multa diária.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que, compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais.

Com efeito, sem adentrar no mérito da questão, não se pode constar de plano a ilegalidade do negócio jurídico que motivaram os descontos reclamados pela autora.

Ademais, os descontos teriam se iniciado há um tempo, o que conflita com a alegação de urgência da inicial, pois a Autora estranhamente está sofrendo descontos, que julga indevidos e somente agora recorre ao judiciário, sequer havendo documento do qual se infira sua insurgência em relação à operação, tal qual boletim de ocorrência policial ou reclamação administrativa.

Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório.

Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato.

Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
23/11/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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