15/12/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:44

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 06:20

Decorrido prazo de RAFAELA CASANOVAS TAVARES PIMENTEL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:20

Decorrido prazo de GABRIEL ARTIOLI COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:04

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2023.
22/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0868071-96.2022.8.10.0001 AUTOR DO FATO: GABRIEL ARTIOLI COSTA VÍTIMA: RAFAELA CASANOVAS TAVARES PIMENTEL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 140 DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, por ocasião da audiência preliminar realizada no dia 18/04/2023, relativa ao crime estatuído no art. 140 do CPB, imputado a GABRIEL ARTIOLI COSTA, foi celebrado acordo de transação penal do autor do fato com o Ministério Público (ID 91113315), para cumprimento da prestação pecuniária de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), dividida em 03 (três) parcelas de R$ 868,00 (oitoscentos e sessenta e oito reais), o que restou devidamente efetivado, conforme se vê nos IDs 91650202, 94242246 e 96699183, acrescidos da certidão de ID 96699209.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, conforme cota no ID 97121855.

Com efeito, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de GABRIEL ARTIOLI COSTA, em relação ao delito narrado nos autos, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM RM
20/11/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:00

Juntada de petição
10/11/2023 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 15:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GABRIEL ARTIOLI COSTA - CPF: *25.***.*58-02 (REU)
24/07/2023 07:24

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:17

Juntada de termo
18/07/2023 09:37

Juntada de petição
12/07/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:27

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 22:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
10/05/2023 22:52

Homologada a Transação Penal
08/05/2023 11:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/04/2023 17:28

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 11:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
01/04/2023 17:47

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 11:10, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
28/03/2023 16:47

Juntada de Certidão de antecedentes penais
22/03/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 13:50

Juntada de diligência
28/02/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 22:38

Juntada de diligência
23/02/2023 17:41

Expedição de Mandado.
23/02/2023 17:41

Expedição de Mandado.
23/02/2023 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:30

Juntada de petição
15/02/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 07:54

Audiência Preliminar designada para 29/03/2023 11:10 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
14/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:18

Juntada de termo
30/11/2022 10:39

Distribuído por sorteio
30/11/2022 10:39

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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