13/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:34

Transitado em Julgado em 30/01/2025
13/05/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 23:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUZA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:39

Decorrido prazo de PATRICK DE SOUZA RAMOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:39

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:37

Decorrido prazo de PAMELA DE SOUZA RAMOS em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº.: 0800702-68.2022.8.10.0039 Parte Requerente: ANTONIA DE SOUZA SILVA, PAMELA DE SOUZA RAMOS, PATRICK DE SOUZA RAMOS Advogado da Parte Requerente: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB/MA12015-A) Parte Requerida/Interessado: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO A lei nº 6.858/80 prevê em seus arts. 1º e 2º que os valores devidos pelos empregadores e não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, o mesmo se aplicando aos saldos bancários e contas de caderneta de poupança, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso em tela, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial para saque referente ao saldo de uma cota consorcial, titularizada pela de cujus ADÃO RAMOS SILVA, junto ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA (Grupo-Cota-R-D: 41553-771-0-6). (ID. 98791464).

Contudo, consta inconsistência nas informações prestadas pela parte autora na Petição Inicial e na Certidão de óbito: Na Petição Inicial "Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 23 de Julho de 2020 o Sr.

ADÃO RAMOS SILVA deixando 2(dois) filhos e esposa, todos já qualificados na inicial".

Na Certidão de Óbito "Deixou viúva ANTONIA DE SOUZA SILVA.

A morte foi de forma natural.

DEIXOU TRÊS (03) FILHOS”.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para esclarecer os fatos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
21/11/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:44

Conclusos para julgamento
30/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 16:22

Juntada de Ofício
10/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:45

Juntada de petição
10/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:27

Juntada de petição
16/08/2022 11:44

Outras Decisões
12/04/2022 11:11

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:10

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:46

Juntada de petição
06/04/2022 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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