TJMA - 0862031-35.2021.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0862031-35.2021.8.10.0001 EXCIPIENTE: OFFICE TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Vistos etc.

OFFICE TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que move o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.

Alega em sua peça, em suma, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança refere-se ao pagamento de IPTU referente a imóvel que não pertence ao excipiente, já que as salas já forma adquiridas por terceiros.

Pede, por isso, o acolhimento da presente exceção e extinção do feito, face à incerteza e inexigibilidade do título em que o mesmo se fundamenta (ID. 69362002).

Regularmente intimado, o Município de São Luís não apresentou manifestação (ID. 88870644).

Conclusos os autos, passo à decisão do incidente.

A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória.

Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade.

A questão controvertida está na definição de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU do exercício de 2017, conforme Certidões de Dívida Ativa de n° 202103920990, 202103920989, 202103895760, 202103895759, 202103895281, 202103895280, 202103895009, 202103894290, 202103891599.

Nesse ponto, verifico que razão não assiste ao excipiente.

Analisando os documentos que constam dos autos, verifico que o excipiente juntou cópia dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda não levados a registro.

Apesar da existência de compromisso de compra e venda do imóvel, não se operou a transferência da propriedade, ou seja, o acordo somente é valido entre as partes, não produzindo efeito erga omnes.

Consequentemente, não houve a publicidade necessária para que a Fazenda Pública tomasse o necessário conhecimento de quem atualmente possui o bem.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA PAGAMENTO DO IPTU.

RESP 1110551/SP.

PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.

Na esteira da jurisprudência do STJ, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Além disso, a teor da súmula 399 também do STJ, compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 2.

In casu, a legislação municipal impõe como regra, primeiramente, ao proprietário registral o pagamento do IPTU. 3.

Dado o contexto dos autos, nada há a afastar a presunção de legitimidade da parte agravante para pagamento do IPTU decorrente do registro de imóveis.

Decisão a quo mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*84-76, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 11-09-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*84-76 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 11/09/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) * * * AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA PAGAMENTO DO IPTU.

RESP 1.110.551/SP. 1.

Na esteira da jurisprudência do STJ, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Além disso, a teor da súmula 399, também do STJ, compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 2.

In casu, a legislação municipal dispõe que são contribuintes do imposto o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O executado apresentou contrato particular de promessa de compra e venda, que, todavia, não foi levado a registro.

Assim, constando o executado como proprietário no álbum imobiliário, é ele sujeito passivo da relação jurídico-tributária. 3.

Dado o contexto dos autos, nada há a afastar a presunção de legitimidade da parte agravante para pagamento do IPTU decorrente do registro de imóveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 00108743920208217000 CAPÃO DA CANOA, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 27/01/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) * * * AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Município de Taboão da Serra – IPTU e taxa de coleta de lixo (exercícios de 2015 e 2016) – Instrumento particular que equivale ao compromisso de venda e compra de imóvel – Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada – Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo – Ausência de registro, em Cartório Imobiliário, da escritura pública – Menção na matrícula apenas da existência de um compromisso de compra e venda efetuada por instrumento particular - REsp. nº 1.111.202/SP julgado pela sistemática de recursos repetitivos – Tema 122 – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP – AI nº 2183791-06.2021.8.26.0000.

Relatora Tânia Ahualli.

Data do Julgamento: 23/09/2021. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo) Desse acórdão, colho, ainda, a seguinte passagem: “O simples contrato de compra e venda através de instrumento particular, não tem o condão de juridicamente transferir a propriedade do imóvel, vez que é imprescindível o registro do título translativo.

Anoto que a lei processual, no art. 406 CPC, é expressa ao dispor sobre a necessidade do instrumento público, não se tratando de simples formalidade. "Art. 406.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta." Acerca da controvérsia instaurada nos autos, o c.

STJ firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode considerar legitimado a figurar no polo passivo da obrigação tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos moldes do artigo 34 do CTN.

Desta forma, restou pacificado, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP pelo C.

STJ, em sede de recurso repetitivo que: "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação." (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (REsp 1111202/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). gn E, ainda, foi firmado o TEMA 122 do c.

STJ, com a seguinte tese: "1 – Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 – Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Diante do exposto, rejeito os argumentos da exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes para requererem o que for conveniente ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão.

Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública