12/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:53

Juntada de protocolo
07/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2026 08:30, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
03/05/2025 00:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:01

Juntada de termo
28/01/2025 08:36

Juntada de protocolo
22/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:57

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:50

Desmembrado o feito
15/04/2024 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 12:09

Conclusos para julgamento
11/04/2024 12:07

Juntada de termo
10/04/2024 14:23

Juntada de petição
08/04/2024 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 16:57

Juntada de cópia de certidão de óbito
07/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:32

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:32

Juntada de termo
14/12/2023 23:06

Juntada de petição
06/12/2023 16:48

Juntada de protocolo
05/12/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:47

Juntada de Certidão
04/12/2023 23:32

Juntada de petição
04/12/2023 19:50

Juntada de petição inicial
01/12/2023 11:01

Juntada de protocolo
01/12/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0806017-94.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GUILHERME CONCEICAO DA SILVA e outros (2) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na qual é imputado aos acusados GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA e PABLO GEORGE LIMA PEREIRA, a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, enquanto a ré MILENA SILVA E SILVA incursa como autora do crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal.

Consta nos autos decisões decretando a prisão preventiva dos réus GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA e PABLO GEORGE LIMA PEREIRA, por entender que naquele momento, a segregação cautelar dos acusados era necessária, com vistas à garantia da ordem pública.

Os autos vieram conclusos, decido.

Dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal, que O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso vertente, em 04/10/2023 e 13/10/2023 foram proferidas decisões decretando as prisões de GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA e PABLO GEORGE LIMA PEREIRA respectivamente.

No entanto, neste momento, a segregação cautelar não se mostra mais necessária e adequada, eis que não subsistem os motivos que anteriormente a justificaram.

Isso porque, em análise das circunstâncias dos autos, não restou evidenciada a existência de risco concreto à ordem pública a autorizar a manutenção do encarceramento cautelar, sobretudo considerando que o andamento processual encontra-se avançado, pendente no momento apenas a apresentação de Resposta à Acusação referente aos réus GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA e MILENA SILVA E SILVA.

Forte nessas razões, REVOGO, ex officio, a prisão preventiva dos acusados GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA e PABLO GEORGE LIMA PEREIRA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Imponho ao denunciado as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em juízo, a cada 3 meses na comarca que reside, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Os réus deverão ser colocados em liberdade se por outro motivo não estiverem presos, devendo ser advertidos de que o descumprimento de qualquer das condições acima mencionadas poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva.

Cópia do presente servirá como alvará de soltura.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 28 de novembro de 2023.

Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo
29/11/2023 16:00

Juntada de petição
29/11/2023 12:54

Juntada de protocolo
29/11/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 09:35

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:35

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 19:33

Revogada a Prisão
28/11/2023 18:50

Conclusos para decisão
23/11/2023 01:52

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:09

Juntada de termo
13/11/2023 16:05

Juntada de protocolo
13/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:13

Juntada de protocolo
09/11/2023 02:39

Decorrido prazo de GUILHERME CONCEICAO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 19:42

Juntada de termo
07/11/2023 19:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:40

Juntada de diligência
06/11/2023 01:47

Decorrido prazo de MILENA SILVA E SILVA em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:04

Juntada de termo
31/10/2023 03:05

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Açailândia em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 20:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 20:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2023 19:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/10/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/10/2023 21:35

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
20/10/2023 16:49

Recebida a denúncia contra GUILHERME CONCEICAO DA SILVA - CPF: *33.***.*84-71 (FLAGRANTEADO), MILENA SILVA E SILVA - CPF: *88.***.*34-94 (INVESTIGADO) e PABLO GEORGE LIMA PEREIRA - CPF: *13.***.*82-70 (INVESTIGADO)
20/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:28

Juntada de termo
20/10/2023 15:18

Juntada de termo
20/10/2023 14:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
20/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:58

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
19/10/2023 17:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
19/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:58

Juntada de protocolo
19/10/2023 14:55

Juntada de protocolo
18/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:05

Juntada de termo
18/10/2023 10:03

Juntada de denúncia
18/10/2023 00:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 02:59.
17/10/2023 01:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2023 05:36.
16/10/2023 22:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 22:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/10/2023 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 09:41

Juntada de protocolo
13/10/2023 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 17:36

Juntada de protocolo
05/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:55

Juntada de termo
05/10/2023 10:34

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/10/2023 08:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 22:06

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:41

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 20:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 14:30, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Açailândia.
04/10/2023 20:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/10/2023 19:54

Juntada de Certidão de antecedentes penais
04/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 09:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:30, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Açailândia.
04/10/2023 09:05

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:09

Juntada de petição
03/10/2023 20:00

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/10/2023 18:15

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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