TJMA - 0809353-52.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ALINE ALVES DE SOUSA

CPF *71.***.*79-53

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB: 7606/MA

CPF *95.***.*93-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 16:29

    Juntada de termo

  • 11/06/2024 11:52

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

  • 26/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2024 12:57

    Juntada de termo

  • 13/05/2024 17:40

    Juntada de protocolo

  • 09/05/2024 15:49

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 08/05/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:51

    Juntada de termo

  • 08/05/2024 10:50

    Juntada de termo

  • 09/02/2024 15:49

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo de instrumento

  • 13/12/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:18

    Juntada de termo

  • 02/12/2023 16:27

    Juntada de protocolo

  • 29/11/2023 02:23

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 29/11/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809353-52.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: ALINE ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS - MA7606 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALINE ALVES DE SOUSA, na qual objetiva-se, em síntese, ressarcimento dos valores tidos por indevidos, descontados de proventos salariais.

    Com vista dos Autos, a Caixa Econômica Federal se manifestou no feito aludindo que não tem interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

    Autos conclusos.

    Relatados.

    Dispõe o art. 109, I, da Carta Magna, que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

    Compulsando os autos, verifica-se que em outras ações de igual natureza, com o mesmo objeto, a Caixa Econômica Federal alegou a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

    Nesse sentido, faz-se necessário o encaminhamento do presente processo para que o órgão competente, qual seja, a Justiça Federal, a fim de apurar a conexão com os presentes autos.

    Devem os autos, portanto, serem remetidos para a Justiça Federal, para regular tramitação.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

    Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se a anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Imperatriz, 22 de agosto de 2023.

    ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023

  • 23/11/2023 16:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 17:42

    Declarada incompetência

  • 21/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 10:10

    Juntada de réplica à contestação

  • 29/06/2023 17:43

    Juntada de contestação

  • 08/05/2023 13:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 11:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 19:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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