TJMA - 0826139-74.2023.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ DE MATOS

CPF *01.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 10:06

    Determinado o arquivamento

  • 28/07/2025 07:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 00:12

    Decorrido prazo de LUIZ DE MATOS em 29/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 19:15

    Juntada de petição

  • 08/05/2025 00:35

    Publicado Intimação em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:21

    Juntada de despacho

  • 05/12/2024 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 29/11/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 23:38

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2024 20:17

    Juntada de contrarrazões

  • 12/11/2024 04:26

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 12/11/2024 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 16:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 04:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 13:47

    Juntada de apelação

  • 26/06/2024 14:19

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 02:35

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 21:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 17:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/06/2024 21:24

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2024 21:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 02:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 02:02

    Decorrido prazo de LUIZ DE MATOS em 08/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 01:18

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 08:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2024 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de LUIZ DE MATOS em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 18:45

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

  • 15/01/2024 15:54

    Juntada de réplica à contestação

  • 02/01/2024 16:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:40

    Decorrido prazo de LUIZ DE MATOS em 13/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 02:14

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0826139-74.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: LUIZ DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, CAMILA MATOS DE ANDRADE - MA27173 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ DE MATOS em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais, na conta em que recebe seu benefício da Previdência Social, referente à "PACOTE SERVIÇOS", serviço o qual sustenta não haver contratado.

    Requer que seja deferida tutela provisória de urgência a fim de que a instituição financeira se abstenha de efetuar os mencionados descontos e inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. É o relatório.

    Decido.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

    Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que o requerente não juntou nenhuma prova pré-constituída de que não contratou o referido serviço junto ao Banco requerido.

    Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

    Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

    Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

    Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

    Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

    Intimem-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz(MA), 10 de novembro de 2023.

    Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

  • 17/11/2023 22:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2023 22:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2023 13:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/11/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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