27/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:20

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 09:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:37

Juntada de apelação
22/01/2025 12:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:36

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:50

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 14:19

Juntada de petição
08/11/2024 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:04

Juntada de embargos de declaração
20/10/2024 10:55

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2024 22:52

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:32

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:44

Juntada de petição
17/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/04/2024 04:44

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 02:01

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 22:49

Conclusos para decisão
03/12/2023 14:52

Juntada de petição
23/11/2023 01:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869702-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: OSMAR CUTRIM FROZ Advogado do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA - OAB/MA 4714-A EMBARGADO: BANCO NACIONAL DO NORTE - BANORTE DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
21/11/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:39

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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