TJMA - 0801525-16.2023.8.10.0101
1ª instância - Vara Unica de Moncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 00:21
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:17
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VERDE LOPES em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:56
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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26/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
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17/04/2025 16:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/04/2025 16:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 16:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/04/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 16:51
Juntada de Certidão
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15/04/2025 16:51
Recebidos os autos
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15/04/2025 16:51
Juntada de despacho
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30/10/2024 18:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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24/09/2024 07:34
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
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18/09/2024 06:41
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
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17/09/2024 16:43
Juntada de contrarrazões
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27/08/2024 06:37
Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
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27/08/2024 06:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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23/08/2024 17:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 17:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/08/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 14:12
Juntada de petição
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14/06/2024 02:28
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
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14/06/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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12/06/2024 18:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2024 18:14
Juntada de Certidão
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14/05/2024 04:03
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
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14/05/2024 04:03
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VERDE LOPES em 13/05/2024 23:59.
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10/05/2024 17:55
Juntada de apelação
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19/04/2024 01:36
Publicado Sentença em 19/04/2024.
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19/04/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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17/04/2024 19:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2024 12:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/02/2024 01:29
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VERDE LOPES em 15/02/2024 23:59.
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07/02/2024 15:57
Conclusos para despacho
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31/01/2024 16:30
Juntada de Certidão
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24/01/2024 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2024 10:40
Juntada de diligência
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17/01/2024 11:52
Juntada de Certidão
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12/01/2024 10:39
Juntada de petição
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20/12/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VERDE LOPES em 19/12/2023 23:59.
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04/12/2023 15:19
Juntada de embargos de declaração
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29/11/2023 17:18
Juntada de petição
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29/11/2023 02:55
Publicado Sentença em 27/11/2023.
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29/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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24/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801525-16.2023.8.10.0101 SENTENÇA 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício. 2.
Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou no MÉRITO a regularidade da dívida, solicitando que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente, entretanto, não apresentou contrato e tampouco comprovação de pagamento do valor emprestado. 3.
Eis a síntese necessária.
Decido. 4.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. 5.
A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. 6.
Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. 7.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 8.
A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . 9.
Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.
Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) 10.
PRELIMINARES. 11.
Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.
Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 12.
Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. 13.
Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 14.
Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 15.
DO MÉRITO. 16.
Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. 17.
Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. 18.
Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.
Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. 19.
Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. 20.
A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado n° 0123348334314. 21.
Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe contrato nos autos, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ, e não comprovou nos autos qualquer quitação do empréstimo na conta da requerente, tampouco documento que embasasse a alegação de legalidade do mesmo. 22.
Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. 23.
Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.
Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada.
Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. 24.
Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.
Assim, devem ser devolvidas, todas as parcelas descontadas. 25.
Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. 26.
Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.
Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.
Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. 27.
Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. 28.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, dor forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; 29.
Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. 30.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se PESSOALMENTE a parte. 31.
Sirva esta como mandado.
Monção/MA, data do sistema.
Assinado eletronicamente. -
23/11/2023 18:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2023 18:13
Expedição de Mandado.
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21/11/2023 16:26
Julgado procedente em parte do pedido
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13/10/2023 17:50
Conclusos para julgamento
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13/10/2023 17:50
Juntada de Certidão
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10/10/2023 01:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
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09/10/2023 19:23
Juntada de contestação
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08/09/2023 16:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/09/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 12:30
Conclusos para despacho
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28/08/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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