25/11/2024 14:06

Juntada de petição
12/03/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:16

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:53

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:14

Juntada de petição
23/11/2023 02:09

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:09

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801000-51.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO NOS MORAIS com pedido de TUTELA PROVISORIA fundamentada na UEGENCIA promovida por ANTONIO RODRIGUES ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo a nulidade de tarifas denominados “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4’’ , que alega não ter sido contratado por si.

No decorrer da tramitação processual e após audiência de conciliação, instrução e julgamento as partes juntaram petição (ID 105646130), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito.

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Importante registrar que no documento de procuração (ID 66182409) anexado com a inicial, consta outorga de poderes da parte requerente (outorgante) a seu procurador (outorgado) de transigir, receber e dar quitação, inexistindo vedação (legal ou por cautela) para homologação do referido acordo, independente do meio de pagamento.

ISSO POSTO, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos do acordo de ID 105646130, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas processuais, por se tratar de rito da Lei 9.099/95.

Diante do efetivo cumprimento da transação, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 14 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
21/11/2023 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:32

Homologada a Transação
06/11/2023 20:49

Juntada de petição
08/09/2023 10:09

Conclusos para julgamento
08/09/2023 10:09

Juntada de termo
07/09/2023 20:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 15:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
14/08/2023 20:30

Juntada de contestação
18/07/2023 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:25

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:58

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:27

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:14

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:23

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2023 15:30 1ª Vara de Vargem Grande.
21/11/2022 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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