06/12/2024 12:17

Juntada de termo
04/12/2024 09:13

Desentranhado o documento
03/12/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 10:31

Juntada de termo
07/11/2024 11:20

Expedido alvará de levantamento
04/11/2024 16:40

Juntada de petição
04/11/2024 14:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:49

Processo Desarquivado
04/11/2024 14:45

Juntada de termo
16/09/2024 11:19

Arquivado Provisoriamente
13/09/2024 17:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/09/2024 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/08/2024 18:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:37

Juntada de petição
28/05/2024 17:12

Juntada de petição
28/05/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024
09/02/2024 10:58

Juntada de petição
09/02/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:48

Juntada de petição
21/11/2023 10:23

Juntada de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801411-42.2023.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA CAIRES e outros (3) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- S E N T E N Ç A ADRIANA DA SILVA CAIRES, por si e representando seus filhos menores: A.

A.

C.

S., MARCELO HENRIQUE CAIRES SANTOS e M.

H.

C.

S. ajuizaram Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de seu companheiro e genitor, Givanildo Chaves Santos, ocorrido em 22.12.2013.

Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social.

Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito.

Acostou documentos.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que o autor não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado.

Pondera que a autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido.

Em caso de concessão do benefício, requereu o reconhecimento da prescrição de eventuais créditos vencidos antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.

Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora.

D E C I D O.

A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que seu genitor/companheiro era segurado especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio.

No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade dos Autores.

O óbito do genitor dos autores foi comprovado por meio da certidão de óbito – ID 89469015, que comprova a morte ocorrida em 22.12.2013.

Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado.

No caso dos autos, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de segurado especial da Previdência Social, posto que a “de cujus” era pescador, conforme comprova com os seguintes documentos: _Certidão de óbito do falecido, constando a profissão como sendo pescador; _ Declaração do Ministério da Pesca e Aquicultura, constando o cadastro do falecido como sendo pescador, datando o primeiro registro de 22.01.2010; _ Declaração de atividade pesqueira do autor, no período de 07.06.2004 à 22.12.2013, na Praia de Boa Viagem; _ Filiação do falecido junto a Colônia de Pescadores, com data de admissão em 07.06.2004; - Certidão eleitoral, constando a profissão do falecido como sendo lavrador; _ Ficha de loja, constando a profissão do autor como sendo Marisqueiro, documento datado do ano de 2005; _ Ficha de funerária, constando o falecido como titular do plano e profissão pescador, documento datado do ano de 2007; -Ficha de atendimento do autor junto ao SUS, constando a profissão do extinto como sendo pescador, documento datado do ano de 2006; Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurado especial do extinto e o período de carência.

Verifica-se que os autores comprovaram através das certidões de nascimento a condição de filhos do falecido, sendo todos menores, de forma que, comprovada, portanto, a condição de dependentes.

Quanto a legitimidade da autora ADRIANA DA SILVA CAIRES, não há dúvidas de que a Autora, viveu maritalmente, com o falecido, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 10 anos, tendo, inclusive, três filhos em comum com o falecido, fato comprovado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo.

Para comprovar a qualidade de companheira, consta, ainda, a ficha de funerária, onde o falecido consta como sendo titular do plano e declara como esposa, a requerente, Adriana da Siva Caires, documento datado do ano de 2007; Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida.

Comprovada, ainda, a condição de filhos dos menores A.

A.

C.

S., MARCELO HENRIQUE CAIRES SANTOS e M.

H.

C.

S.

Comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro(a) na data do óbito do segurado.

No caso dos autos, a parte requerente possuía 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, entretanto, tendo em vista que o falecimento ocorreu em 22.12.2013, portanto, antes as alterações introduzidas pela lei nº 13.135, de 2015), a pensão deverá ser de forma vitalícia à companheira.

Nesse diapasão, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo.

Assim, tendo havido Requerimento Administrativo formulado pela Autora, protocolizado em 03/09/2014, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

Tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo deu-se em 03.09.2014, sendo que a presente demanda foi proposta em 05.04.2023, deve ser observada a prescrição dos créditos vencidos antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE do segurado GIVANILDO CHAVES SANTOS, CPF *54.***.*21-14, em favor da companheira ADRIANA DA SILVA CAIRES - CPF: *33.***.*35-78, de forma vitalícia e dos filhos menores A.

A.

C.

S. – CPF *13.***.*13-60, MARCELO HENRIQUE CAIRES SANTOS - CPF *13.***.*81-74, M.

H.

C.

S. – CPF *13.***.*00-81, até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo (03/09/2014), observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A pensão deverá ser rateada entre a companheira e filhos, na forma da lei.

Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
20/11/2023 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 23:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 20:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 19:51

Conclusos para julgamento
31/08/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 10:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
31/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:32

Juntada de petição
27/06/2023 11:16

Juntada de petição
27/06/2023 02:54

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2023 22:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2023 22:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 10:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:14

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:06

Juntada de petição
20/06/2023 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.
26/04/2023 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2023 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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