09/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/05/2024 11:03

Juntada de contrarrazões
17/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:23

Juntada de apelação
26/01/2024 15:49

Juntada de apelação
04/12/2023 00:31

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0806024-30.2021.8.10.0031 Autor (a): ZILVAN MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - MA10066-A Réu: MUNICIPIO DE MATA ROMA Advogado do(a) REU: MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A DECISÃO A parte embargante, devidamente qualificado, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, impugnando a sentença prolatada nos autos.

Assevera que há erro material na sentença quanto à legislação utilizada para determinar o pagamento das diferenças salariais e o seu termo inicial.

Devidamente intimado, o embargo manifestou a ausência de vício na sentença, sendo pretensão do embargante rediscutir o mérito. É o sucinto relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente.

Constato, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, a pela recursal.

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela parte recorrente, conclui-se que sua argumentação não merece acolhida.

Como se sabe, os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita, pelo que cabíveis somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC).

O erro material sanável é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pela sentença embargado.

O pedido de pagamento das diferenças de verbas salariais, conforme piso da categoria, foi regularmente apreciado na sentença proferida nos autos.

Na situação dos autos, em verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para tanto.

Sendo assim, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não enseja a propositura dos embargos de declaração, devendo restar demonstrado vício que seja passível de retificação por tal via recursal.

Necessário registrar que os embargos manejados são manifestamente improcedentes e não implicaram em qualquer modificação da decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada.

Intimem-se.

Em não havendo pendências, arquive-se.

Diligencie-se.

Chapadinha/MA, data do sistema.
30/11/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
11/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
18/04/2023 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA ROMA em 13/02/2023 23:59.
22/02/2023 23:00

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:57

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:06

Juntada de embargos de declaração
03/10/2022 19:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2022 16:00 1ª Vara de Chapadinha.
03/10/2022 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2022 15:35

Juntada de petição
11/07/2022 10:27

Juntada de petição
22/06/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 11:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2022 16:00 1ª Vara de Chapadinha.
09/06/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 23:17

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:22

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:57

Juntada de petição
06/05/2022 23:46

Juntada de petição
19/04/2022 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 18:56

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:36

Juntada de réplica à contestação
29/03/2022 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2022 19:11

Juntada de contestação
31/01/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 13:58

Juntada de termo
01/12/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 09:04

Conclusos para despacho
24/11/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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