12/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:50

Juntada de petição
09/07/2024 01:44

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:38

Juntada de petição
26/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:10

Juntada de petição
14/06/2024 12:35

Juntada de petição
08/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:50

Juntada de petição
03/04/2024 01:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:32

Juntada de petição
17/03/2024 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:28

Juntada de petição
07/03/2024 01:33

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2024 02:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:10

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:23

Juntada de contestação
29/11/2023 06:20

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804220-53.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): ANTONIO DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES - MA19220 RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC.

A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.)" (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC).

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

Advirta-se as partes que, se interesse tiverem, especifiquem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, I, CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Coelho Neto, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.

ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112117530551300000099468392 COMP.

ENDEREÇO Comprovante de endereço 23112117530568300000099470094 EXTRATO BANC.

Documento Diverso 23112117530581500000099470096 IDENTIFICAÇÃO Documento de identificação 23112117530600000000099470098 PORTARIA Documento Diverso 23112117530633900000099470100 PROCURAÇÃO Procuração 23112117530697800000099470102
27/11/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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