23/09/2025 00:49

Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2025 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2025 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2025 06:17

Negado seguimento ao recurso
18/09/2025 15:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2025 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 11:47

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
17/09/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 09:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201
17/09/2024 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2024 09:02

Juntada de termo
16/09/2024 20:06

Recebidos os autos
16/09/2024 20:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/09/2024 11:33

Juntada de recurso especial (213)
04/09/2024 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2024.
04/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
20/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:01

Juntada de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:09

Recebidos os autos
05/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/07/2024 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2024 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:04

Publicado Despacho em 26/01/2024.
27/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/12/2023 14:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/12/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0831024-98.2016.8.10.0001 Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado : Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado : Estado do Maranhão Órgão julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE VERBA HONORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA REVISÃO DE TESE Nº 0819580-95.2021.8.10.0000.

IRDR Nº 54.699/2017.

TEMA 1.142 DO STF.

APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA.

I.

No caso, aplica-se o Tema 1.142 da Corte Suprema que fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”; II.

Na hipótese, percebe-se restar caracterizado o fracionamento da execução, na medida em que o causídico apelante está promovendo a execução da verba honorária referente a apenas um dos litisconsortes ativos, quando, em verdade, deveria ter procedido à execução integral do débito sucumbencial, vez que, como reiteradamente aqui afirmado, trata-se de verba una e indivisível; III.

Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

Da petição inicial: O apelante ajuizou o cumprimento de sentença em face da decisão condenatória proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000, sob a alegação de que, com o trânsito em julgado da sentença, a execução individual autônoma dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento lhe é devida, tendo em vista a imposição ao apelado do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Da apelação: O apelante pleiteia a reforma da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem contrarrazões.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, com esteio nos arts. 932, IV, alíneas “b” e “c”, do CPC e 319, § 1º, RITJMA.

No que concerne ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, constata-se que o apelante deixou de comprovar que faz jus ao benefício, motivo pelo qual, em atenção ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e à 4ª tese do IRDR nº 54.699/2017, determino o seu recolhimento ao final do processo.

Da aplicação das teses do IRDR nº 54.699/2017 e do Tema 1.142 do STF Relevante rememorar que foi instaurado o Incidente de Demandas Repetitivas nº 54.699/2017, sob a alegação de que, em decorrência do julgamento da Ação Coletiva nº 14.440/2000, foram ajuizadas cerca de 15 mil execuções individualizadas de honorários de sucumbência promovida pelo apelante, o que originou diversos entendimentos nesta Corte de Justiça.

O Órgão Especial então promoveu Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, referente ao IRDR n° 59669/2017 e, por unanimidade, os membros do colegiado votaram pela procedência da revisão das teses que ficaram assentadas nos seguintes termos: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às ações individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF). 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Ademais, o Supremo Tribunal, quando do julgamento do RE 1309081-MA, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Por conseguinte, conforme entendimento pacificado pelo STF, o crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, motivo pelo qual é vedada a execução individual de percentual referente a cada litisconsorte ativo, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100, § 8º, CF. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Por oportuno, transcrevo excerto do voto do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 1309081-MA: Observo que referido entendimento tem sido aplicado igualmente nas hipóteses de ações coletivas, tal como no caso sub examine, de modo que se tem por vedada a possibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado, fixado na fase de conhecimento, em tantas execuções individuais quantas forem as partes substituídas.

Na hipótese, o apelante pretende o recebimento do crédito referente somente à verba honorária sucumbencial fracionada, ou seja, que não se refere à totalidade dos honorários de sucumbência fixados na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, mas ao percentual referente apenas ao servidor substituído.

Nessa linha, percebe-se restar caracterizado o fracionamento da execução, à medida que o apelante promove a execução da verba honorária apenas de um dos litisconsortes ativos, quando, em verdade, deveria ter procedido à execução integral do débito sucumbencial, vez que, como reiteradamente aqui afirmado, trata-se de verba una e indivisível (art. 100, § 8°, da CF/1988), razão pela qual a sentença se encontra livre de erronias.

Dispositivo Forte nessas razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, com arrimo nos arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e, por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO do RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Em atenção à 4ª tese do IRDR nº 54.699/2017, condeno o apelante ao pagamento das despesas processuais, determinando o seu recolhimento somente ao final do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
29/11/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:08

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
21/11/2023 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2023 15:01

Juntada de parecer do ministério público
03/11/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:46

Recebidos os autos
25/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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