TJMA - 0803066-16.2023.8.10.0059
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2024 19:06
Arquivado Definitivamente
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23/03/2024 19:04
Transitado em Julgado em 18/12/2023
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18/03/2024 10:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 09:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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18/03/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 06:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE JACUMA em 18/12/2023 23:59.
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01/12/2023 01:08
Publicado Intimação em 01/12/2023.
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01/12/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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30/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.
J.
DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803066-16.2023.8.10.0059 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE JACUMA Requerido(a): ROGERIO CORREA LEMOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.
Passo a decidir.
Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos.
Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro BOM JARDIM / TURU passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA).
Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.
O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.
Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se.
Arquivem-se.
São José de Ribamar, data do sistema.
Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar -
29/11/2023 12:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2023 15:53
Extinto o processo por incompetência territorial
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22/11/2023 09:30
Conclusos para decisão
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22/11/2023 09:27
Juntada de Certidão
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21/11/2023 15:00
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 09:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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21/11/2023 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata da Audiência • Arquivo
Sentença • Arquivo
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