23/09/2025 00:13

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0803791-66.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), e do(s) , do DESPACHO a seguir "(...) Trata-se de ação de alvará judicial proposta por FRANCISCO LEITE FERREIRA, com o objetivo de levantar valores residuais depositados em conta bancária da falecida FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO LIRA, sua companheira, junto ao Banco Bradesco, agência 1134, conta nº 561950-5, no valor de R$ 3.932,22 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme informação oficial do banco (ID. 94901282).

Segundo a petição inicial, o requerente conviveu em união estável com a falecida, com quem teve um filho menor, do qual é representante legal.

Declara também que a falecida não deixou bens a inventariar.

Contudo, após análise dos autos e documentos apresentados, verificam-se inconsistências e omissões relevantes que impedem o regular processamento do feito, tais como: a certidão de óbito informa que a falecida deixou 15 (quinze) filhos, sendo 4 (quatro) menores de idade, o que não se encontra devidamente refletido na narrativa inicial; não há declaração formal e conjunta dos herdeiros quanto à inexistência de bens a inventariar, nem comprovação de anuência ou habilitação dos demais sucessores; ausência de documentos obrigatórios para o pedido de alvará judicial nos termos da Lei nº 6.858/1980 e do Código de Processo Civil; A natureza da verba pretendida é de saldo bancário comum.

Diante disso, com fundamento nos arts. 321, 485, IV e 666 do CPC, bem como nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, DETERMINO que o autor, por seu advogado, emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou extinção, promovendo o seguinte: a) Juntar certidão de dependentes habilitados junto ao INSS ou certidão negativa correspondente, para verificar a existência de dependentes previdenciários com direito a levantamento direto, conforme art. 1º da Lei 6.858/80; b) Apresentar declaração de inexistência de bens a inventariar, firmada por todos os herdeiros, com firma reconhecida, sob as penas do art. 299 do Código Penal, como condição para aplicação do art. 2º da Lei nº 6.858/1980; c) Juntar certidões negativas fiscais (municipal, estadual e federal) e a certidão negativa do CENSEC, ou, querendo, adequar o pedido para a forma de inventário ou arrolamento sumário, nos moldes do art. 664 e seguintes do CPC; d) Retificar a petição inicial para constar corretamente que a falecida deixou 15 (quinze) filhos, sendo 4 (quatro) menores de idade, conforme registrado na certidão de óbito, e promover a devida habilitação ou anuência dos demais herdeiros (ou justificação quanto à ausência); e) Apresentar qualificação completa de todos os herdeiros, inclusive dos menores, com documentos comprobatórios, a fim de resguardar a legitimidade do pedido e os direitos dos incapazes; ADVERTÊNCIA: O não cumprimento integral das determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias acarretará o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito, com fundamento nos arts. 321 e 485, IV, do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

SIRVA ESSA DECISÃO COMO EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO.

Caxias(MA), Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO.

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Francisco Clailson de C.

Lima Técnico Judiciário Mat. 116756
28/08/2025 05:57

Juntada de Certidão
28/08/2025 05:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:41

Juntada de petição
03/02/2025 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 18:00

Outras Decisões
11/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
22/11/2023 08:42

Declarada incompetência
19/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:00

Juntada de Ofício
11/05/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:32

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 11:20

Juntada de Ofício
26/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:49

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:45

Juntada de Ofício
26/03/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 14:34

Conclusos para decisão
25/07/2021 14:32

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 21:47

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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