22/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 10:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:58

Juntada de contrarrazões
05/09/2025 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:19

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:21

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:21

Juntada de recurso inominado
25/08/2025 12:50

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 09:46

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 12:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800441-88.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:CLAUDIA SIARIA PEREIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO :ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: CLAUDIA SIARIA PEREIRA CRUZ Rua Zâmbia, 35, Qd 51, Fumacê, SãO LUíS - MA - CEP: 65086-799 Telefone(s): (62)3280-7623 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Quadra SEPN 508 Bloco C, S/N, 2 andar, Parte B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Telefone(s): (61)3424-5969 - (61)3424-5900 - (61)5424-5969 - (08)0644-3030 - (08)0064-4303 - (61)3644-3030 - (31)3527-4500 Resumo Simplificado: Este documento é uma decisão do juiz sobre um pedido feito por Cláudia Siaria Pereira Cruz.

Ela alegou que foi negativada indevidamente em um cadastro de devedores por uma empresa chamada Ativos S.A. e pediu que essa negativação fosse cancelada, além de solicitar uma indenização por danos morais.

O juiz decidiu que a dívida não tinha validade e determinou o cancelamento da negativação, mas não concedeu a indenização por danos morais.

Agora, Cláudia precisa acompanhar o cumprimento da ordem de cancelamento da negativação.

Se a empresa não cumprir essa decisão, poderá ser multada.

Depois disso, em até 10 dias úteis, caso não se conforme com a falta de reparação de danos, Cláudia poderá recorrer da decisão para que seja revista, desde que por intermédio de advogado. assim como a empresa pode recorrer da decisão para reconhecer a legitimidade de seu procedimento.

Caso não seja apresentado recurso, o processo será encerrado.

Resumo gerado pela ferramenta Simplifica AI desenvolvida pelo Laboratório de Inovação do TJMA – ToadaLab, sob a supervisão do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

SENTENÇA 1.

Descrição do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

CLAUDIA SIARIA PEREIRA CRUZ promove ação de reparação de danos decorrentes de cobrança efetuada pelo ATIVOS S.

A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no valor de R$ 1.973,88 (um mil e novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato nº 996358/141264101, lançado em 28/02/2022, alegando nunca ter realizado qualquer negócio com o requerido.

Como prova de sua argumentação, apresenta extrato de pendências financeiras fornecido pela Serasa Experian (ID 146035171).

Requer, com a presente ação, retirada da negativação, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Liminar.

A liminar não foi concedida – ID 147280322. 3.

Audiência.

Audiência por videoconferência realizada em 09/07/2025, sem conciliação. 4.

Contestação.

Contestação juntada em ID 152628468, com documentos: tela SERASA – ID 152630180; tela negativação SPC– ID *07.***.*62-55).

No mérito, destaca que a dívida decorre de uma cessão de direito de crédito pactuado com a empresa BANCO DO BRASIL S/A SÃO PAULO.

Em réplica, o autor sustenta que o requerido não apresentou documentos originais (contrato) da origem da dívida cobrada. 5.

Fundamentos do Julgado.

A causa, que aparenta uma simplicidade de solução, tem em sua análise jurídica diversos temas que necessitam ser enfrentados. 5.1.

Validade da cessão de crédito.

Conforme estabelece o Código Civil, a cessão de crédito é aperfeiçoada com notificação do devedor, mas é ratificada quando, por qualquer meio, este toma ciência inequívoca do ato jurídico: (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18102021-Corte-Especial-citacao-na-acao-de-cobranca-basta-para-informar-o-devedor-sobre-a-cessao-de-credito.aspx ).

A despeito de não ter sido juntado o contrato de cessão e a comunicação ao devedor, o requerido comprovou a negativação prévia, pelo mesmo contrato, por credor originário.

A defesa veemente em sede de réplica à contestação atende a formalidade da notificação. 5.2.

Necessidade de presença do credor originário no processo.

A cessão de crédito transfere àquele que adquire o direito de cobrança (cessionário) e todos os instrumentos para sua satisfação (art. 286 e art. 287 do Código Civil), cumprindo-lhe exercer os atos de garantia de validade desse crédito (art. 293).

O devedor pode reagir à cobrança com os fundamentos que lhe seriam cabíveis para opor-se ao credor original (cedente).

Portanto, qualquer discussão sobre a legitimidade do crédito ou validade da cobrança poderá ser apresentada pelo devedor diretamente contra o cessionário, sem necessidade da presença do devedor original no processo. 5.3.

Apresentação do título de crédito.

A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico apresenta uma condição incomum no dever de prova: ainda que se exija de quem pleiteia o dever de apresentar evidências que confirmem seu pedido, não há como se exigir que apresente algo que alega inexistir.

Foi o que fez o autor, que alegou a existência de cobrança e provou-a com o relatório de negativação.

Como consequência, apresentado questionamento de sua existência, é o credor que tem o dever de submeter a prova de seu crédito para validação.

Não se olvide aplicação, em favor do consumidor hipossuficiente, da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). À exceção da negativação prévia pela mesma dívida por outro credor, o requerido não trouxe aos autos o contrato originário em que se funda o débito, ou mesmo o boleto vencido ou qualquer documento particular de assunção de dívida pelo autor.

O autor pediu declaração da inexistência do débito e o requerido deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 5.4.

Exercício regular de direito.

O direito regular de cobrança de débito decorre da validade do instrumento da obrigação de pagar, não da validade da transferência do crédito.

Por isso, como já mencionado, é direito do devedor opor-se ao fundo reclamado de mesmo modo que se oporia contra o Banco do Brasil S/A São Paulo (art. 294 do Código Civil).

De outro lado, o cedente (Banco do Brasil) é responsável pela existência (validade) do crédito repassado ao cessionário (ATIVOS S/A).

Sem a demonstração de validade, não há como reconhecer o exercício de legítimo direito, constituindo-se a inclusão da dívida, ainda que no registro de pendências financeiras, como prática abusiva. 5.5.

Dano moral.

O Código Civil reconhece o dano moral como ato ilícito (art. 186), acentuando o dever de reparação do dano (art. 927), devendo ser demonstrada a sua extensão para delimitação de seu valor (art. 944).

Nos pedidos do autor houve uma argumentação genérica do dever reparatório, aproveitando o conceito do reconhecimento objetivo para sua mensuração.

Refutando tal pedido, o requerido indica que o autor tem outras inscrições de inadimplência.

Tal situação tem tratamento dado pelo Tema 922 do Superior Tribunal de Justiça: “a inscrição indevida promovida pelo credor, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento”(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20092020-Conflitos-entre-a-protecao-ao-credito-e-a-defesa-do-consumidor.aspx ). 6.

Julgamento (dispositivo).

Pelo exposto, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o mérito da presente demanda para: 1. declarar o cancelamento da dívida negativada pelo requerido e referente ao contrato objeto dos autos (contrato nº 996358/141264101), sob a titularidade de cobrança do ATIVOS S.

A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, apontando como devedor CLAUDIA SIARIA PEREIRA CRUZ, por falta de demonstração de existência/validade; e 2.

Desconhecer a existência de prejuízo moral indenizável, na forma do Tema 922 do STJ.

O descumprimento da obrigação de fazer (item 1) ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada, a ser revertida em favor do autor.

Acesse-se o Serasajud para retirada da negativação.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Concedido a autora o benefício da gratuidade de Justiça.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença.

Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação.

São Luís - MA, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
19/08/2025 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 11:06

Juntada de petição
09/07/2025 16:39

Juntada de petição
09/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:12

Juntada de contestação
21/05/2025 09:57

Juntada de petição
10/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA SIARIA PEREIRA CRUZ - CPF: *07.***.*62-55 (AUTOR).
29/04/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 02:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:09

Juntada de petição
15/04/2025 01:44

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:32

Outras Decisões
10/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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