21/07/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/07/2023 09:41

Juntada de malote digital
21/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA BRANDAO FRAZAO em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 17:43

Recurso Especial não admitido
19/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:51

Juntada de termo
16/06/2023 22:22

Juntada de contrarrazões
16/06/2023 21:44

Juntada de petição
16/06/2023 21:43

Juntada de petição
09/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:08

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
27/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/05/2023 19:47

Juntada de recurso especial (213)
18/05/2023 07:51

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA BRANDAO FRAZAO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 07:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
27/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 18:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2023 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 03:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 17:33

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 15:16

Recebidos os autos
15/02/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/02/2023 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 10:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/05/2021 02:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2021 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA BRANDAO FRAZAO em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 10:32

Juntada de contrarrazões
14/04/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA BRANDAO FRAZAO em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 13/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 09:36

Juntada de malote digital
22/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803577-65.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Processo de origem nº 0005986-54.2015.8.10.0001 Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA Advogados(as) : Breno Nazareno Costa Felipe (OAB/MA nº 10.396) Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA nº 15.607-A) Guilherme Pereira Dollabela Bicalho (OAB/MA nº 15.610-A) Adamir De Amorim Fiel (OAB/MA nº 15.608-A) Camila Araújo Martins (OAB/MA nº 14.749) Leandro Assen Henrique (OAB/MA n° 11.940) Agravado(a): Maria Henriqueta Brandão Advogados(as) : Giuliana Maria Nogueira Pereira (OAB/MA n° 13.363) Camila Frazao Aroso Mendes (OAB/MA n° 13.320) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA), Dr.

Raimundo Ferreira Neto, nos autos da Ação de cumprimento de sentença nº 0005986-54.2015.8.10.0001 (Id. 40678156, no processo de origem), ajuizada por Maria Henriqueta Brandão, por meio da qual homologou os cálculos da agravada e, por consequência, determinou a juntada aos autos da memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, que a decisão recorrida merece ser reformada, pois deve ser oportunizado a apresentação de impugnação, no prazo de 30 dias, com a devida correção dos índices de atualização.

Ressalta que a matéria relativa aos consectários legais não está sujeita ao trânsito em julgado, podendo ser modificada inclusive ex officio, não cabendo, assim, qualquer discussão sobre a possibilidade de remodelagem da sentença que apresenta índice diferente.

Com esses argumentos, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, vez que se constata a probabilidade de grave e irreversível lesão à condição econômico-financeira da agravante É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300 do CPC que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo o § 2º deste artigo, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente.

Sobre o pedido liminar, entendo, por ora, improcedente a pretensão recursal de efeito suspensivo, tendo em vista que a agravante foi intimada da decisão que encerrou a liquidação de sentença (Id 25872384 - Págs. 11/13, no processo de origem), quando poderia apresentar a impugnação a execução.

A agravante deixou de apresentar a impugnação a execução no momento oportuno, conforme certificado (25872384 - Pág. 34, no processo de origem).

A seguir, excertos da decisão recorrida no tocante às questões suscitadas pela recorrente: “(...)Destarte, verifico que toda questão envolvendo discussão a respeito da decisão exequendo encontra-se superada, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados, os quais, devem ser apenas objeto de atualização monetária, com seus encargos moratórios.

Ademais, dispenso a observância do disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC, pois, quando da decisão prolatada pelo STF, o débito já encontrava-se constituído, isto é, havia sido ultrapassada a fase de impugnação. 4.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo necessária a requisição de precatório. (...)” Portanto, no que se refere à probabilidade do direito alegado, entendo ausente tal requisito, pois a agravante não trouxe aos autos demonstração de que não lhe foi oportunizada a apresentação de impugnação a execução.

Desse modo, nesta análise de cognição sumária, própria das liminares, entendo que não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave a permitir a concessão de efeito suspensivo ou mesmo a reforma da decisão agravada.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão recorrida, até ulterior deliberação.

Determino: Oficiar ao douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

A Intimação da parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos para julgamento.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator
19/03/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2021 15:42

Juntada de petição
18/03/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 09:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2021 09:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 09:06

Juntada de documento
17/03/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0803577-65.2021.8.10.0000 Recorrente: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogado: Breno Nazareno Costa Felipe (OAB/MA - 10.396) Recorrido: Maria Henriqueta Brandão Frazão Advogados: Giuliana Maria Nogueira Pereira (OAB/MA - 13.363) e outros DECISÃO À vista da interposição do Recurso n.º 0801408-47.2017,8.10.0000, distribuído anteriormente à minha relatoria no âmbito da Quarta Câmara Cível, e diante da regra contida no artigo 243, § 7º do RITJMA, determino sejam os presentes autos encaminhados à Secretaria competente, a fim de que sejam tomadas as providências para redistribuição do feito ao meu sucessor no respectivo órgão colegiado.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Marcelino Chaves Everton
16/03/2021 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/03/2021 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2021 14:13

Determinação de redistribuição por prevenção
04/03/2021 22:31

Conclusos para despacho
04/03/2021 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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