05/09/2025 06:55

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 06:55

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 01:23

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO RABELO DINIZ em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:23

Decorrido prazo de NAYARA CORREA PENHA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800736-34.2025.8.10.0008 Requerente: NAYARA CORREA PENHA Requerido(a): FELIPE RICARDO RABELO DINIZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer, a qual não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Como é de conhecimento especifico, a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, conforme artigo 113, do CPC.

Após detida análise dos autos, verifico que o objeto da presente ação é a obrigação de pagamento de mensalidades escolares da filha da autora NAYARA CORREA PENHA, em face de seu ex-companheiro e pai da menor, o requerido FELIPE RICARDO RABELO DINIZ, cuja obrigação mencionada teria sido assumida pelo demandado como parte de seus deveres paternos, o qual, entretanto, teria deixado de pagar as referidas mensalidades após o ajuizamento de uma ação alimentar pela demandante em seu desfavor, conforme declarado, expressamente, pela própria autora em sua petição inicial.

Ora, considerando que a obrigação objeto da demanda é de clara natureza familiar, é evidente que a mesma deve se submeter às regras próprias aplicáveis ao tema, sendo afetas, portanto, ao Direito de Família, matéria que não é de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, é de se considerar que tal matéria, por ser relacionada ao Direito de Família, deve ser resolvida na vara de competência especializada, tornando este Juízo absolutamente incompetente, razão pela qual, ante a impossibilidade de prosseguimento do rito voluntário no âmbito deste Juizado, outro caminho não vejo senão o da extinção, sem análise do pedido formulado na presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data de assinatura.

JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar
19/08/2025 07:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/08/2025 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2025 21:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/08/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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