TJMA - 0803320-40.2021.8.10.0000

  SEXTA CÂMARA CÍVEL   Agravo de Instrumento nº 0803320-40.2021.8.10.0000 - PJE Agravante: Município de Barra do Corda.

Procurador do Município: Dr.

Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA nº 20.021).

Agravada: Maria Alaíde da Silva Luz.

Advogado: Dr.

Fernando Lima Sousa (OAB/MA nº 6.318).

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.   DECISÃO LIMINAR   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposta pelo Município de Barra do Corda em face de Maria Alaíde da Silva Luz, em irresignação à decisão (ID 35227589 da ação de origem), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda, de lavra do Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, rejeitou a Impugnação à Execução e reconheceu como exatos os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 32.193,86 (trinta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos).

Em suas razões recursais (ID 9497523), em síntese, o ente municipal aduz que a impugnação apresentada observou os requisitos determinados pelo art. 535, § 2º, do CPC, tendo suscitado que a quantia apontada pela parte exequente é excessiva, carecendo de demonstração detalhada do débito cobrado, configurando que não houve observância ao art. 534, do CPC.

Diz que não foi identificado o índice de juros, atualização monetária e taxas utilizados; que não foram juntados documentos essenciais para a execução, e que são nulas as planilhas apresentadas.

Assevera, que, em atenção aos princípios do acesso ao judiciário e da ampla defesa, os valores devidos devem ser encontrados através de cálculos realizado pela contadoria judicial.

Pugna, nesses termos, pelo deferimento da liminar para sustar a decisão agravada, e no mérito seja dado provimento ao recurso.  Distribuído inicialmente o recurso ao Desembargador Marcelino Chaves Everton foi constatada a minha prevenção, em razão da relatoria da Apelação Cível nº 0803473-94.2018.8.10.0027, originária da execução em análise.

Sendo a mim redistribuído o feito (ID 9664040). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo à análise do pedido de liminar.

Examinando-se o pretendido pedido de efeito suspensivo, observa-se que o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil faculta ao Relator, com base nas peculiaridades do caso, convencendo-se da relevância das alegações a que se firma o agravante e ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da demora da entrega jurisdicional, atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara.

Infere-se, portanto, que o agravante deve demonstrar a presença simultânea de ambos os requisitos, quais seja: a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação necessária para tal pretensão.

Nesta fase inaugural, ao julgador impende analisar exclusivamente se os fatos deduzidos na inicial se subsumam aos pressupostos processuais autorizadores da ordem liminar de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, além da existência de direito líquido e certo.

No caso em tela, em uma análise meramente perfunctória, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada.

Senão vejamos.

Conforme relatado, o ente público municipal agravante se insurge contra os termos da decisão recorrida, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, rejeitou a Impugnação à Execução oposta e declarou corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, no valor total de R$ 32.193,86 (trinta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), nos termos da planilha individualizada colacionada ao processo de origem (ID 30515207).

Nesse passo, na situação posta, têm-se que o Município agravante apresentou a impugnação mencionada (ID 323645210 da ação de origem), aduzindo incorreção no pedido e forma de cálculo indicado pela exequente/agravada, juntando aos autos planilha (ID 32645211 dos autos de origem), com o valor que entende ser o devido, ao montante de R$ 14.876,97 (quatorze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).

Destarte, nesta verificação perfunctória, constato que o agravante cumpriu com a exigência da norma aplicável à espécie, qual seja, o parágrafo 2º, do artigo 535, do CPC, a qual determina que, nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, em que arguir, como matéria de defesa, o excesso de execução, a Fazenda Pública deverá indicar, de pronto, o valor que considera correto, conforme se vê do texto desse dispositivo legal, in verbis: CPC, Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 2º.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.   Ademais, vê-se que, de fato, há discordância nos valores apresentados nas planilhas da parte exequente/recorrida e da executada, ora agravante, indicando, ao menos em sede cognição sumária, a necessidade de análise técnica para apuração mais acurada da quantia efetivamente devida.

Por certo, em situações como a presente, em que se verifiquem divergências nos cálculos apresentados, vejo como recomendável o apoio técnico da Contadoria Judicial, sobremaneira, por terem esses cálculos presunção juris tantum, contribuindo, assim, para o deslinde da questão de forma mais precisa e embasada.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência pátria sobre o tema, a exemplo: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Na hipótese, dada a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não há como olvidar que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porque evidente que, para solução da lide e a busca da verdade real, fazia-se necessária a produção da prova pericial pleiteada pelos embargantes/apelantes. (TJMT, AC nº 10367091820178110041/MT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel.

Des.

SERLY MARCONDES ALVES, J. em: 25/07/2018). (destaquei).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.

NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. 1.

Havendo significativa divergência dos cálculos e valores apresentados pelas partes, recomenda a prudência a remessa dos autos novamente à contadoria judicial para a conferência e acertamento do cálculo da quantia efetivamente devida e passível de execução, observando-se o decidido na sentença objeto da fase de cumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2.

A correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo podem se dar a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, não operando, nesses casos, os institutos da preclusão e da coisa julgada. 3.

Ocorrendo depósito judicial para garantia do juízo, a correção monetária e os juros de mora são devidos pelo banco depositário e não mais pelo devedor, incidindo, então, a remuneração da conta judicial remunerada, devendo ser apurado o saldo remanescente e, sobre ele, persistirem os encargos previstos na sentença até a data do efetivo pagamento.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJGO, AI nº 05449924820188090000, Terceira Câmara Cível, Rel.

Dfes. ÁTILA NAVES DO AMARAL, J. em: 24/09/2019). (destaquei).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS.

I - Nos termos do art. 535, § 2º, do CPC/15, aquele que alega excesso de execução deve apresentar, de pronto, o valor que entende correto, bem como os cálculos por meio dos quais chegou ao referido montante.

II - Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença observou os requisitos previstos no art. 535, § 2º, CPC/15, deve ser reformada a decisão atacada com a consequente remessa dos autos a contadoria judicial para a verificação dos cálculos apresentados. (TJMA, AI nº 08000351-23.2019.8.10.000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, J. em: 29/08/2019). (destquei).   Por fim, constato restar presente, também, o periculum in mora, pois, a continuidade do feito executório, nos termos posto na decisão agravada, poderá resultar em prejuízo patrimonial para o ente municipal recorrente, caracterizando o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Do exposto, presentes os pressupostos processuais autorizadores da concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), DEFIRO o pedido, para determinar suspensão dos efeitos da decisão agravada, até decisão final do recurso.

Oficie-se ao Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I do CPC.

Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Por fim, atendendo ao disposto no artigo 1.019, III do CPC, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que, por intermédio de sua Procuradoria de Justiça, intervenha como de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos legais, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 07 de abril de 2021.   Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora  

PROCESSO N.º 0803320-40.2021.8.10.0000   Recorrente: Município de Barra do Corda Advogado: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA - 20.021) Recorrida: Maria Alaíde da Silva Luz Advogado: Fernando  Lima Sousa (OAB/MA - 6.318) DECISÃO À vista da interposição do Recurso n.º 0803473-94.2018.8.10.0027, distribuído anteriormente à Exma.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, e diante da regra contida no artigo 243, do RITJMA, determino sejam os presentes autos encaminhados à Secretaria competente, a fim de que sejam tomadas as providências para redistribuição do feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Marcelino Chaves Everton