TJMA - 0800485-13.2025.8.10.0106

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800485-13.2025.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO ODORICO DUARTE Endereço: RAIMUNDO ODORICO DUARTE Travessa Ayrton Senna, 10, Multirao, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Av.

Paulista, 1374, andar 7-8-15--16-17 e 18 Bl 01, 02,03,04, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DESPACHO Pela detida análise dos autos, constata-se que a parte autora, declaradamente analfabeta, outorgou poderes ao advogado mediante instrumento particular de mandato eletrônico firmado por meio da plataforma ZapSign.

Ocorre que a referida autoridade certificadora (ZapSign) encontra-se, até a presente data, em fase de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), não integrando, portanto, a cadeia hierárquica da ICP-Brasil de forma plena (anexo).

Nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, apenas se considera válida, para fins processuais, a assinatura digital realizada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora devidamente credenciada ou mediante cadastro prévio no sistema do Poder Judiciário.

Nenhuma dessas condições restou atendida no caso concreto.

A situação exige ainda maior rigor formal por se tratar de mandato outorgado por pessoa analfabeta, o que demanda, nos termos do art. 595 do Código Civil, a subscrição do documento por signatário a rogo, na presença de duas testemunhas, o que também não foi observado no instrumento apresentado.

Destarte, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo instrumento de mandato, firmado a rogo por pessoa de sua confiança, com a assinatura de duas testemunhas, todos devidamente identificados e acompanhados de seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado ao presente despacho.

Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema.

CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA