29/09/2025 13:56

Juntada de termo
26/09/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:23

Decorrido prazo de JONAS COELHO LIMA em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo de TOME MOTA E SILVA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 22:38

Juntada de petição
27/08/2025 11:14

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:32

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0801829-68.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: 2º Distrito de Polícia Civil de Codó e outros Advogado do(a) VÍTIMA: TOME MOTA E SILVA DOS SANTOS - SP279025 Promovido: ADRIANA SANTOS DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR DO FATO: JONAS COELHO LIMA - MA23455, MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A SENTENÇA Dispensado o relatório com base no art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposto crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 21, do Decreto-lei n.º 3.688/194, praticado por ADRIANA SANTOS DAMASCENO em face de Francynalva da Silva Bonfim.

Designada audiência preliminar, o representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal consistente no pagamento pelo(a) autor(a) do fato, da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), em 04 (quatro) parcelas mensais, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato e seu(ua) advogado(a), conforme petição de id n.º 155596162.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação acima especificada.

Após o cumprimento será analisada a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, com o devido arquivamento dos autos, tudo fundamentado no art. 76 da Lei n.º 9.099/95.

Ressalto que o recolhimento dos valores deverá ser feito pelo(a) cumpridor(a) da medida alternativa, obrigatoriamente, por meio de Guia do Poder Judiciário, a ser retirada na secretaria desta Unidade, mediante depósito em conta vinculada ao Juizado Especial Criminal.

Ademais, os valores depositados serão destinados a financiamentos de projetos em favor das instituições previamente cadastradas/conveniadas na unidade, desde que preencham os requisitos do art. 2º da Resolução 154 do CNJ e Provimento n.º 10/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Sem custas.

Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o(a) presente de MANDADO.

Codó(MA), data do sistema.

Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
25/08/2025 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 21:04

Homologada a Transação Penal
20/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:09

Juntada de petição
25/07/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal de Codó
25/07/2025 12:01

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
25/07/2025 12:01

Conciliação infrutífera
25/07/2025 10:36

Juntada de petição
25/07/2025 08:49

Recebidos os autos.
25/07/2025 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
25/07/2025 08:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal de Codó
18/07/2025 14:56

Juntada de petição
15/07/2025 16:13

Recebidos os autos.
15/07/2025 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
15/07/2025 08:38

Publicado Intimação em 10/07/2025.
15/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
15/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.
15/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
14/07/2025 19:22

Juntada de termo de declarações
10/07/2025 16:52

Juntada de diligência
10/07/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:52

Juntada de diligência
10/07/2025 10:25

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:22

Juntada de termo
09/07/2025 15:50

Juntada de Ofício
09/07/2025 15:45

Juntada de diligência
09/07/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:45

Juntada de diligência
08/07/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:30

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/07/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 19:37

Juntada de petição
20/06/2025 15:41

Outras Decisões
26/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:09

Juntada de petição
17/03/2025 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:31

Juntada de petição
08/02/2025 20:00

Juntada de petição
04/02/2025 11:40

Juntada de petição
30/01/2025 23:17

Juntada de petição
30/01/2025 17:08

Juntada de petição
30/01/2025 13:39

Juntada de petição criminal
10/12/2024 20:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:39

Juntada de petição
27/08/2024 15:17

Juntada de petição
06/08/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:27

Juntada de petição
13/05/2024 22:15

Juntada de petição
08/05/2024 15:36

Juntada de petição
02/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:03

Juntada de petição
20/02/2024 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 17:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2024 17:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
16/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/02/2024 00:49

Juntada de petição
10/02/2024 00:49

Decorrido prazo de adriana santos damasceno em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JONAS COELHO LIMA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:08

Juntada de Certidão de antecedentes penais
01/02/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 22:33

Juntada de petição
30/01/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 21:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:41

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2024 17:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
15/01/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:03

Juntada de termo
18/12/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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