20/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSEMADSON ARAUJO DA CUNHA em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 16:01

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800474-15.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSEMADSON ARAUJO DA CUNHA Povoado Serra Negra, s/n, Zona Rural, Tijuca, COROATá - MA - CEP: 65415-000 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO PRAÇA DA MATRIZ, 42, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-MA, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSEMADSON ARAUJO DA CUNHA contra o Município de São Mateus do Maranhão, buscando a incorporação aos seus vencimentos da recomposição das perdas salariais referentes à conversão da moeda de cruzeiro real para URV, no percentual de 11,98%, alegando que houve erro na conversão de sua remuneração quando da implantação do Plano Real.

Citado, o Município apresentou contestação no Id. 147723823.

Intimado, o autor apresentou réplica (Id. 149388142).

As partes foram intimadas para especificação de provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O efeito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto por se tratar apenas de matéria de direito, e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado.

Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação ou não do ente municipal à recomposição salarial de remuneração de servidor público, ocupante de cargo público, criado após o ano de 1994.

Como é cediço, os cargos públicos, em virtude do princípio da legalidade (artigo 37, caput, Constituição Federal – CF), são criados por meio de lei em sentido formal, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 61, § 1º, II, a, CF.

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, a ser ocupado por um titular, na forma estabelecida em lei (Hely Lopes Meirelles, 2016) .

Na situação apresentada, vislumbro que o autor foi aprovado em concurso público, ocupando o cargo de veterinário (Id. 142234363 - Pág. 3 ).

Então, para que o requerente ocupasse o cargo acima mencionado, foi necessária a elaboração de lei que previsse, além da existência de vagas a serem ocupadas, as atribuições dos cargos, a carga horária, o nível de escolaridade e a remuneração.

Assim, em análise à Lei Municipal nº 089/2009, observo que esta estipulou, dentre outras determinações, a remuneração a ser paga para o cargo, já sob a égide do Plano Real, fato esse que impede, desde já, a concessão do pleito.

Logo, consoante entendimento já pacificado de que a diferença salarial está vinculada ao cargo, e não ao servidor público, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

PERCENTUAL DE 11,98% - URV.

CONVERSÃO DE MOEDA.

INAPLICABILIDADE.

CARGO CRIADO APÓS 1994.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.

APELO DESPROVIDO.

I - Servidor ocupante de cargo criado após o período de conversão dos vencimentos em URV, sem correspondência com outro cargo anteriormente existente, não tem direito à incorporação do percentual de 11,98%.

II -Apelo desprovido. (ApCiv 0319832019, Rel.

Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, Julgo Improcedente o pedido autoral, tendo em vista que o cargo ocupado pelos(as) parte(s) requerente(s) foi criado após o ano de 1994.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa.

A presente decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros.

Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo.

São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus
19/08/2025 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:58

Juntada de apelação
19/08/2025 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
30/07/2025 23:26

Juntada de petição
30/06/2025 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO GUIMARAES CARDOSO em 09/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
29/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/06/2025 01:18

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
28/06/2025 07:38

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
09/06/2025 16:26

Juntada de petição
29/05/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:40

Juntada de réplica à contestação
20/05/2025 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:20

Juntada de contestação
06/03/2025 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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