TJMA - 0828522-16.2021.8.10.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

PLANTAO CENTRAL - ITAQUI BACANGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO

CPF *03.***.*70-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 10:54

    Transitado em Julgado em 10/09/2025

  • 10/09/2025 01:11

    Decorrido prazo de LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO em 09/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 01:33

    Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 12:53

    Juntada de petição

  • 29/08/2025 09:57

    Juntada de petição

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0828522-16.2021.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Consta nos autos petição formulada pela Defensoria Pública requerendo a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.

    Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido defensivo.

    O acusado LUÍS RICARDO DIAS MONTEIRO foi condenado a pena definitiva de 6 meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito.

    Conforme leciona o §1º do artigo 110, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    A partir da detida leitura dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 03.02.2022 e que a sentença condenatória foi proferida no dia 26.06.2025, sem que tenha havido em algum momento suspensão do curso do processo penal.

    Verificou-se a inexistência de recurso manejado por quaisquer das partes.

    Ademais, inexiste nos autos certidão atestando o trânsito em julgado da sentença.

    Desse modo, considera-se como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado para a acusação, a saber, 18.07.2025, em consonância com o artigo 110, §1º, do Código Penal.

    Levando-se em conta a pena concretamente estabelecida, de 6 meses, o prazo a ser observado para efeitos de prescrição é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Visto que entre a data de recebimento da denúncia (03.02.2022) e a data do trânsito em julgado para a acusação (18.07.2025) passaram-se mais de 3 (três) anos, é forçoso reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

    Tecidas essas considerações, acolho a pretensão da Defesa, para declarar extinta a punibilidade de LUÍS RICARDO DIAS MONTEIRO, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª figura; 109, inciso VI;. 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, por vista dos autos, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Desnecessária a intimação pessoal do acusado, por inexistência de interesse recursal no caso de sentença extintiva da punibilidade e de prejuízo gerador de nulidade (AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022.).

    Após o trânsito em julgado, oficiem-se ao TRE-MA e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão – SSPMA.

    Cumpridas todas as diligências aqui determinadas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

    São Luís - MA, data do sistema.

    Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

  • 28/08/2025 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2025 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2025 08:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 20:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/08/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 10:55

    Juntada de petição

  • 13/08/2025 01:14

    Decorrido prazo de LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO em 12/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 08:33

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/08/2025 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 08:33

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 31/07/2025 20:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 09:21

    Juntada de petição

  • 26/07/2025 22:41

    Juntada de diligência

  • 26/07/2025 22:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2025 22:41

    Juntada de diligência

  • 18/07/2025 12:08

    Juntada de petição

  • 10/07/2025 10:00

    Juntada de petição

  • 08/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO em 07/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:32

    Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 16:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2025 08:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 19:10

    Julgado procedente o pedido

  • 25/11/2024 11:21

    Juntada de termo

  • 22/11/2024 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2024 08:45

    Juntada de petição

  • 01/11/2024 13:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2024 12:16

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 16:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2024 15:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 11:45, 4ª Vara Criminal de São Luís.

  • 29/09/2024 21:45

    Juntada de diligência

  • 29/09/2024 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2024 21:45

    Juntada de diligência

  • 24/09/2024 07:13

    Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA DA MOTA em 23/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 18:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/09/2024 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 18:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/09/2024 08:12

    Juntada de diligência

  • 30/08/2024 22:28

    Juntada de diligência

  • 30/08/2024 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 22:28

    Juntada de diligência

  • 20/08/2024 15:10

    Juntada de termo

  • 20/08/2024 15:04

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 14:46

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2024 11:57

    Juntada de petição

  • 02/08/2024 07:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2024 07:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/08/2024 07:44

    Juntada de termo

  • 31/07/2024 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 12:38

    Juntada de termo

  • 31/07/2024 12:30

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2024 12:22

    Juntada de petição

  • 20/05/2024 08:56

    Juntada de petição

  • 17/05/2024 15:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/02/2024 16:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 11:45, 4ª Vara Criminal de São Luís.

  • 21/02/2024 16:08

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 11:40, 4ª Vara Criminal de São Luís.

  • 19/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 02:25

    Decorrido prazo de LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 21:55

    Juntada de diligência

  • 31/10/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:38

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 12:26

    Juntada de petição

  • 18/10/2023 10:13

    Juntada de petição

  • 16/10/2023 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2023 09:33

    Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 11:40, 4ª Vara Criminal de São Luís.

  • 17/07/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 09:25

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 08:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 08:59

    Juntada de diligência

  • 12/05/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 10:55

    Juntada de termo

  • 12/05/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 13:32

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 09:42

    Juntada de petição

  • 17/02/2023 14:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2022 15:42

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/07/2023 10:30 4ª Vara Criminal de São Luís.

  • 04/11/2022 12:54

    Outras Decisões

  • 14/10/2022 07:20

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 09:00

    Juntada de petição

  • 12/10/2022 11:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 16:01

    Juntada de petição

  • 29/04/2022 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 17:25

    Juntada de diligência

  • 04/04/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 13:34

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 13:33

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/02/2022 12:19

    Recebida a denúncia contra LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO - CPF: *03.***.*70-21 (FLAGRANTEADO)

  • 18/11/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:47

    Juntada de denúncia

  • 11/11/2021 13:41

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 11:50

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 12:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:52

    Juntada de petição

  • 20/07/2021 18:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2021 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/07/2021 15:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/07/2021 12:30

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 12/07/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:04

    Concedida a Liberdade provisória de LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO - CPF: *03.***.*70-21 (FLAGRANTEADO).

  • 12/07/2021 08:13

    Juntada de petição criminal

  • 12/07/2021 08:08

    Juntada de petição

  • 12/07/2021 07:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 07:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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