23/09/2025 10:32

Juntada de juntada de ar
25/08/2025 08:27

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:36

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800599-02.2025.8.10.0057 AUTOR: CLARISSE FRANCISCA BRITO RUA TRIZIDELA, SN, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SILVA DE SOUSA - MA21313, JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA - MA18622 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Quadra SMPW Quadra 1 Conjunto 2, Lote 2, Setor Núcleo Bandeirante, Setor de Mansões Park Way, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 Telefone(s): (61)2102-2288 - (61)9996-1732 - (99)9845-0385 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta por Clarisse Francisca Brito.

Ao ID 156831466 a parte autora requereu a desistência. É o relatório.

Decido.

A desistência da ação é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda que, por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final.

O art. 17 do CPC/2015 dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento.

Cumpre mencionar que a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, sendo postulados distintos.

A primeira diz respeito unicamente a relação processual, não impedindo de posteriormente ajuizar nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos.

Nos termos do enunciado 90 do FONAJE o pedido de desistência não depende da anuência do réu, que já foi citado.

O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015.

Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intime-se (serve esta sentença como mandado).

Homologada a desistência conforme requerido, não subsiste interesse recursal e a sentença transita em julgado automaticamente.

Assim, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe.

Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.
20/08/2025 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 14:49

Extinto o processo por desistência
08/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:45

Juntada de termo
08/08/2025 14:08

Juntada de pedido de desistência da ação
07/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 04:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 08:46

Juntada de petição
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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