TJMA - 0871479-90.2025.8.10.0001

PROCESSO Nº 0871479-90.2025.8.10.0001 AUTOR: ROSIANE SILVA PENHA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A REQUERIDO: INSTITUTO AOCP e outros DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIANE SILVA PENHA em face do INSTITUTO AOCP e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, em que pugna por sua reclassificação no Concurso Público n° 002/2024, da Prefeitura Municipal de São Luís/MA, e consequente nomeação e posse.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Sucede que, da leitura da inicial não decorre que este seja o valor certo da demanda, nos termos do que preceitua o art. 291, do CPC, segundo o qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

De fato, a pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, § 2º, do CPC (TJ-DF 07260692720218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021).

De outro lado, verifico que a parte autora postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica.

Neste sentir, cumpre reverberar que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Considerando que a declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta de veracidade, podendo o juiz determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada, entendo que o autor in casu precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso se privar dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

Na linha desse entendimento, há Recomendação nº 6/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, verbis: "Art. 2º. (...) §1º Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos".

Nesta senda, intime-se a parte autora, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa, apresentado o respectivo memorial de cálculos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Sem prejuízo do disposto acima, intime-se ainda a parte autora, para que comprove, no que lhe for possível, a necessidade de assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, que recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública