04/09/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 16:39

Determinado o arquivamento
21/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:19

Processo Desarquivado
19/05/2021 13:11

Juntada de petição
19/05/2021 11:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 10:46

Realizado Cálculo de Liquidação
26/03/2021 17:59

Decorrido prazo de ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:46

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:44

Juntada de Certidão
02/03/2021 08:52

Juntada de petição
01/03/2021 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 16:41

Juntada de Certidão
23/02/2021 07:45

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:54

Juntada de petição
03/02/2021 18:37

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 11:10

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:58

Juntada de petição
29/01/2021 03:51

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800902-82.2019.8.10.0006 EMBARGANTE: EVILÁSIO SILVA MORAES EMBARGADO: LUIS A.

M.

PEREIRA – EIRELI ME DECISÃO : Trata-se de embargos à execução formulados por EVILÁSIO SILVA MORAES nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUIS A.

M.

PEREIRA – EIRELI ME.

Alega o embargante, em suma, a existência de “possível” excesso de execução em virtude da ausência de identificação do índice utilizado, da data da atualização monetária e dos valores utilizados como base nos cálculos apresentados pela parte exequente, o que prejudicaria o exercício do contraditório.

A parte embargada ofereceu resposta no ID 39929619.

Não houve pagamento voluntário ou penhora. Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir. Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” “JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.

Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2.

Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem.

Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3.

Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo.

Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1136340, 07125168620178070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 19/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ressalte-se que a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mesmo que a empresa demandada tenha passado pela recuperação judicial.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO.

LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.

CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS.

ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*90-40, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/04/2018). Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95. Diante da inocorrência de pagamento voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos à Secretaria para procedimentos relativos à penhora online. Intimem-se. São Luís, 21 de janeiro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO
25/01/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 10:16

Outras Decisões
20/01/2021 08:33

Conclusos para decisão
20/01/2021 08:32

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:22

Juntada de contrarrazões
18/01/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800902-82.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: LUIS A M PEREIRA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168 Promovido: EVILASIO SILVA MORAES DESPACHO: Vistos em Correição, Intime-se o Impugnado para apresentar Contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de janeiro de 2021 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
15/01/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:49

Conclusos para decisão
16/10/2020 09:48

Juntada de Certidão
15/10/2020 17:42

Juntada de impugnação aos embargos
13/10/2020 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 10:57

Juntada de Certidão
05/03/2020 09:19

Expedição de Mandado.
04/03/2020 12:21

Juntada de Mandado
03/03/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:39

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:39

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:19

Juntada de petição
02/03/2020 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2020 08:38

Juntada de diligência
15/01/2020 12:40

Expedição de Mandado.
15/01/2020 10:52

Juntada de Mandado
03/12/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 12:12

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 14:50

Juntada de diligência
30/10/2019 08:22

Expedição de Mandado.
25/10/2019 08:54

Juntada de Mandado
11/10/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 12:48

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:39

Juntada de petição
07/10/2019 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 18:04

Conclusos para despacho
23/07/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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