30/08/2025 12:30

Juntada de petição
30/08/2025 07:54

Juntada de petição
26/08/2025 09:02

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2025.
26/08/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 09:06

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800604-69.2024.8.10.0118 Requerente: MARIA ANTONIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA Requerido(a): GERALDINA DE BRITO TORRES SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Curatela, com pedido de curatela provisória ajuizada por MARIA ANTONIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA, visando a curatela de GERALDINA DE BRITO TORRES, ambos qualificados nos autos Narra a autora que é filha da curatelada e que ela está sob os seus cuidados.

Diz, ainda, que se trata de pessoa portadora das doenças inscritas no Código Internacional de Doença CID-10 I G-30 e CID-10 I 164, bem como possui fratura no fêmur com sequelas, não possuindo condições de gerir a própria vida, motivo pelo qual requer seja nomeada como sua curadora.

Com a inicial vieram os documentos pessoais das partes e laudo médico.

Deferida a curatela provisória (Id 120103163).

Realizada audiência de entrevista (Id 123392311), foram enviados ofícios ao CAPS e ao CRAS, para a designação de um médico psiquiatra e realização do estudo social.

Contestação apresentada pelo curador especial da curatelada (Id 124686570).

Juntada do laudo (Id 130689970).

Relatório Social ( Id 154692781).

Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (Id 154769274).

Eis a síntese necessária.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação, decorrente de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de por si só reger a sua pessoa e bens.

O pedido de curatela requerido pela autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Desta forma, reconhecida, pois, que o interditando necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

In casu, os laudos médicos anexados nos Id 118714555 – pág. 8 e Id 130689970 comprovam a necessidade da curatela que se pleiteia.

Há nos autos estudo social favorável ao presente pedido (Id 154692781).

Ademais, a requerente além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar a sua mãe, ora curatelada.

Diante do exposto, acolho o parecer apresentado pelo Ministério Público, e assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela para DECRETAR A CURATELA DE GERALDINA DE BRITO TORRES, nomeando-lhe curadora definitiva sua filha MARIA ANTONIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA, sob compromisso, notadamente para representar a curatelada, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dela.

Considerando que não há comprovação de que a curatelada tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustendo e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da incapaz.

Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.

CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários ao defensor dativo, Dr.

NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER, OAB/MA N. 14.062, no importe de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MA c/c art. 85, §2º do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Comprovadas as publicações, lavre-se termo de curatela, constando as restrições e advertências acima.

Inscrever a sentença no Registro Civil.

Intimar a curadora para o compromisso legal.

Sem custas.

Dou a cópia da presente força de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
22/08/2025 14:27

Juntada de manifestação
22/08/2025 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 09:49

Juntada de Ofício
22/08/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 07:40

Conclusos para julgamento
18/07/2025 19:03

Juntada de petição
16/07/2025 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:45

Juntada de termo
25/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:20

Decorrido prazo de CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA em 29/04/2025 23:59.
12/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 15:07

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:05

Juntada de Ofício
11/03/2025 15:01

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:21

Juntada de petição
14/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:04

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS/CRAS em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:03

Decorrido prazo de CAPS em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 17:58

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:56

Juntada de Ofício
13/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:34

Juntada de petição
04/09/2024 05:33

Decorrido prazo de CREAS em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:54

Juntada de petição
30/08/2024 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:42

Juntada de termo de juntada
27/08/2024 10:35

Juntada de diligência
27/08/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 10:35

Juntada de diligência
24/07/2024 11:12

Juntada de petição
23/07/2024 21:16

Juntada de diligência
23/07/2024 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 21:16

Juntada de diligência
23/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 11:08

Juntada de contestação
19/07/2024 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 18:02

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:56

Juntada de Ofício
19/07/2024 17:38

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:36

Juntada de Ofício
09/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:48

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 09:30, Vara Única de Santa Rita.
05/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:26

Juntada de petição
28/05/2024 12:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2024 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2024 11:51

Juntada de manifestação
28/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:45

Juntada de petição
27/05/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 15:16

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:16

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 14:58

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 09:30, Vara Única de Santa Rita.
24/05/2024 14:13

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:51

Juntada de petição
13/05/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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