TJMA - 0862696-12.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862696-12.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA PAULA MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃODE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISC/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por ANA PAULA MARTINS RODRGUES em face de FUTUTO PREVIDENCIA PRIVADA, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe.

Dos autos, verifico que a presente demanda judicial envolve a temática dos empréstimos consignados, objeto de reanálise no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite perante a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Conforme deliberado na sessão do dia 04 de julho de 2025, aquele órgão colegiado admitiu o processamento do referido incidente, com o objetivo de revisar as teses fixadas no IRDR nº 5, à luz das novas práticas contratuais digitais e dos atuais contextos socioeconômicos.

Reconheceu-se, na oportunidade, a presença dos requisitos legais previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, notadamente: a existência de multiplicidade de demandas com controvérsia jurídica idêntica, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Em consequência da admissão do IRDR, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, conforme preconizado no art. 982, I, do CPC, até o julgamento definitivo da questão.

Como vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412 II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Diante disso, a matéria tratada nos presentes autos encontra-se diretamente relacionada ao objeto do mencionado IRDR, de modo que se impõe a sua suspensão, como medida necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a observância do princípio da segurança jurídica.

Ante o exposto, com fulcro no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

Cientifiquem-se as partes.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível