19/09/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:08

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 19:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
28/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808823-48.2023.8.10.0040 Recorrente: Mbm Previdência Complementar Advogada: Yracyra Garcia de Souza Carneiro (OAB/MA 26.313) Recorrida: Francisca Costa dos Santos Advogado: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA 12.234) DECISÃO.

Mbm Previdência Complementar interpõe recurso especial visando à reforma de decisão monocrática que deu provimento à Apelação n. 0808823-48.2023.8.10.0040.

Contra a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados também em decisão monocrática do relator (Ids. 43654364 e 46641151).

O recurso especial está no Id. 43901237.

Contrarrazões no Id. 48746814. É o relatório.

Decido.

De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária.

O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
26/08/2025 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:12

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2025 10:28

Juntada de termo
22/08/2025 14:17

Juntada de contrarrazões
31/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2025 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:45

Recebidos os autos
24/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/07/2025 00:41

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 11:31

Juntada de petição
30/06/2025 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2025 09:00

Recebidos os autos
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Terceira Câmara de Direito Privado
25/04/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.
01/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:11

Recebidos os autos
25/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/03/2025 15:43

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/03/2025 16:46

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:24

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2025.
22/03/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2025 11:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/02/2025 04:23

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2025.
28/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - CPF: *65.***.*48-00 (APELANTE) e provido
13/02/2025 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2025 12:10

Juntada de parecer do ministério público
13/02/2025 00:54

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2025.
05/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:39

Recebidos os autos
28/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874707-10.2024.8.10.0001

Elisvar Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0874707-10.2024.8.10.0001

Elisvar Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0800330-07.2025.8.10.0107

Francisco Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0802505-32.2024.8.10.0099

Antonio Leandro Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eurisbeth Araujo Silva Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0808823-48.2023.8.10.0040

Francisca Costa dos Santos

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2023 10:59

Exibir Processo