TJMA - 0800007-58.2018.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*79-01

Advogados

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 8576/MA

CPF *02.***.*79-01

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2021 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2021 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 18:08

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 17:58

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2021 01:35

    Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

            PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255     EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800007-58.2018.8.10.0103 Requerente:MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA Requerido:Fazenda Publica do Estado do Maranhão     S E N T E N Ç A                     SENTENÇA                 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.                     Após a homologação dos cálculos, fora expedida a RPV e no prazo legal, o ente executado informou nos autos o depósito do numerário em conta judicial, pleiteando, na ocasião, a retenção do imposto de renda na fonte antes da expedição do alvará.                          Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.                         Quanto ao pleito de retenção do imposto de renda sobre o valor devido ao advogado, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).                        Em sendo assim, não poderá o Ente executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 38700249.                          De mais a mais, em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade.                         Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.   Considerando que o estado efetuou o pagamento da RPV, juntando depósito judicial sem nada impugnar,  expeça-se alvará liberatório para exequente.                          Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o recolhimento do alvará, arquivem-se.                          Olho d’Água das Cunhãs/MA, (data registrada no sistema).   Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 17/03/2021 16:39

    Juntada de Alvará

  • 17/03/2021 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 15:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 11:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:12

    Juntada de petição

  • 07/12/2020 08:38

    Juntada de petição

  • 01/12/2020 15:02

    Juntada de petição

  • 24/11/2020 17:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 18:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2020 14:31

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 11/09/2020 11:27

    Transitado em Julgado em 16/07/2020

  • 03/06/2020 18:19

    Juntada de petição

  • 29/05/2020 11:05

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 22:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2020 22:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2020 11:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/05/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 18:47

    Juntada de petição

  • 21/05/2020 15:31

    Juntada de petição

  • 12/05/2020 14:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2020 14:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 22:35

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 22:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 21:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 21:35

    Transitado em Julgado em 19/02/2020

  • 25/03/2020 21:35

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/01/2020 22:49

    Juntada de petição

  • 10/12/2019 15:02

    Juntada de petição

  • 28/11/2019 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/11/2019 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2019 13:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 16:31

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 07/06/2019 14:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 08:58

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 03:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2019 18:46

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 01/02/2019 13:09

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/02/2019 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 08:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 08:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 00:00

    Juntada de petição

  • 17/10/2018 16:26

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/10/2018 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 10:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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