21/07/2022 20:01

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA SILVA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:01

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:59

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA SILVA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:59

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 28/06/2022 23:59.
04/07/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 11:34

Juntada de termo
27/06/2022 06:01

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 15:43

Processo Desarquivado
15/06/2022 09:44

Outras Decisões
08/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:07

Juntada de termo
07/06/2022 10:40

Juntada de petição
22/06/2021 10:10

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 10:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
26/05/2021 10:10

Realizado cálculo de custas
23/05/2021 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2021 14:36

Transitado em Julgado em 14/05/2021
20/04/2021 07:51

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA SILVA em 13/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:31

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:12

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803803-72.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: RAIMUNDO NONATO TAVEIRO DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171 Parte: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA PEREIRA SILVA - MA8039 Sentença Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Raimundo Nonato Taveiro de Aquino em desfavor de Distribuidora Big Benn.

Intimada, a parte requerida nada manifestou.

O requerente, de outro lado, manifestou-se pela expedição de carta de crédito, considerando o valor dos honorários, a fim de que habilitado em processo de falência, decretada em desfavor do requerido. É o que importa relatar.

Havendo notícia de que decretada falência em desfavor da executada, necessário se faz a extinção das execuções individuais. É o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça que reconhece não haver viabilidade em manutenção de duas demandas que tem por objetivo a satisfação do crédito executado.

No referido julgado, observa-se que a preocupação é extinguir demanda que, virtualmente, carece de interesse. É que, com a falência, o requerente somente tem possibilidade de satisfazer sua pretensão através deste processo.

Na hipótese dessa pretensão restar frustrada, a execução terá o mesmo destino, uma vez que, na falência, já se haverá esgotados os recursos para satisfação de créditos.

A execução individual, nesse sentido, restará inócua. É o que se vê do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Esse entendimento, relevante destacar, não se restringe aos processos executórios, alcançando, igualmente, o cumprimento de sentença, regido por regras semelhantes e pelos mesmos princípios.

Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de interesse.

Determino a expedição de carta de crédito individualizada, em relação a cada um dos valores pretendidos, intimando-se o autor a seguir.

Condeno o requerimento ao pagamento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Açailândia, 04 de março de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia
16/03/2021 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2020 18:52

Conclusos para despacho
15/07/2020 18:52

Juntada de termo
13/07/2020 17:43

Juntada de petição
18/06/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 09:19

Juntada de penhora não realizada
27/04/2020 15:29

Juntada de protocolo BACENJUD
21/01/2020 08:32

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 20/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 14:53

Juntada de Certidão
06/11/2019 04:09

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
02/10/2019 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 10:37

Outras Decisões
08/09/2019 10:57

Conclusos para despacho
08/09/2019 10:57

Juntada de termo
04/09/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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