25/09/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 16:18

Transitado em Julgado em 18/09/2025
19/09/2025 00:15

Decorrido prazo de IVAN CARVALHO SILVA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:15

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA em 18/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833532-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AQUILES CUTRIM PINTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - MA 17581 REU: FRANCISCA NEIDE COSTA Advogado do(a) REU: IVAN CARVALHO SILVA - MA 27025 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS ajuizada por AQUILES CUTRIM PINTO JUNIOR em face de FRANCISCA NEIDE COSTA.

Narra o autor que seu pai, Sr.

Aquiles Cutrim Pinto (falecido em 11/02/2021), era proprietário de imóvel locado à requerida, por meio de contrato firmado em 28/09/2017, com prorrogação tácita após o termo final em 2020.

Alega que a requerida permaneceu na posse do imóvel até janeiro de 2022, mesmo sem cumprir integralmente as obrigações contratuais, pagando valor inferior ao pactuado e deixando de quitar as últimas mensalidades.

Relata, ainda, que o imóvel foi devolvido em mau estado de conservação, gerando despesas adicionais.

Ao final, requer a procedência da demanda com a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios contratados.

Juntou documentos.

Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (ID. 125459990), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que este não possui representação formal do espólio do falecido locador, sendo imprescindível que a demanda seja proposta pelo inventariante regularmente nomeado.

Aduziu, ainda, que os valores cobrados são indevidos.

Sustentou, também, que o imóvel foi devolvido em boas condições e que, ao contrário do que afirma o autor, a desocupação não foi voluntária, mas sim fruto de esbulho possessório, com ingresso forçado do autor no imóvel.

Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando ausência de hipossuficiência diante de sua renda e patrimônio.

Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em ID. 134789912.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A legitimidade das partes é condição da ação e deve estar presente desde o ajuizamento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo este o legitimado processual para atuar judicialmente em nome da universalidade de bens deixados pelo falecido.

No caso dos autos, o contrato de locação foi firmado entre a requerida e o Sr.

Aquiles Cutrim Pinto, em 2017.

Com o falecimento do referido locador, ocorrido em 2021, os direitos e obrigações decorrentes da relação locatícia foram, de fato, transmitidos ao espólio.

Ocorre que a presente ação foi ajuizada diretamente por um dos herdeiros, sem que tenha sido demonstrada sua nomeação formal como inventariante ou a partilha do bem objeto da relação jurídica, o que afasta sua legitimidade ativa isolada para pleitear, em nome próprio, valores supostamente devidos ao espólio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa da parte autora.

Ato contínuo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigência, haja vista a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

São Luís - MA, data do sistema.

Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível
25/08/2025 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 17:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:11

Juntada de petição
27/11/2024 09:21

Juntada de petição
23/11/2024 10:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 13:40

Juntada de réplica à contestação
11/11/2024 21:05

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:23

Juntada de petição
23/07/2024 12:17

Juntada de petição
03/06/2024 08:30

Juntada de petição
02/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
02/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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