15/09/2025 13:37

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/09/2025 13:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE ANTUNES DE CARVALHO em 12/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:53

Recebidos os autos
21/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
21/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2025 08:20

Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800739-14.2024.8.10.0108 APELANTE: JOSE ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo juízo a quo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter sido atendido o comando judicial.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a sentença está eivada de excesso de formalismo, sendo desnecessário o comparecimento da parte para ratificar a procuração.

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença.

Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, nos termos do enunciado nº 568 do STJ.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta.

O cerne da controvérsia consiste em saber se o juízo a quo agiu acertadamente ao extinguir a ação sem resolução de mérito.

Pois bem.

No exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, o magistrado pode requerer medidas, a fim de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, evitando, assim, demandas predatórias, contanto que observado o caso concreto e fundamente a referida exigência.

Desta feita, no caso, deve ser levado em consideração que a assinatura da procuração ocorreu em 10/08/2023 e o ajuizamento da ação somente foi efetivado em 13/03/2024, bem como que a parte deixou de atender ao comando judicial, de modo que não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. (STJ - REsp n. 2.084.166-MA.

Relatora: Min.

Nancy Andrighi. 3ª Turma.

Data de Julgamento: 07/11/2023.

Data de Publicação no DJe: 13/11/2023).

E de igual maneira raciocina esta Corte Estadual de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

IMPROVIMENTO.

I – Em que pese inexistir prazo de validade para procurações outorgadas a advogados, o magistrado, agindo sob o manto do poder geral de cautela, deve preservar o legítimo interesse da parte determinando a renovação do instrumento de mandato outorgado ao causídico; II – procuração outorgada há mais de 3 (três) anos antes da propositura da ação, pode não mais representar o interesse do outorgante, legitimando a determinação de sua renovação; III – apelação não provida. (TJ-MA - ApCiv n. 0806100-11.2022.8.10.0034.

Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha; 2ª Câmara de Direito Público.

Data de Publicação no DJe: 01/09/2023).

Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora
19/08/2025 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:24

Conhecido o recurso de JOSE ANTUNES DE CARVALHO - CPF: *31.***.*82-34 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
12/06/2025 13:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2025 12:55

Juntada de parecer do ministério público
09/06/2025 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 22:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:39

Recebidos os autos
05/06/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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