18/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
15/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:28

Juntada de contrarrazões
09/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:23

Juntada de embargos de declaração
26/08/2025 09:21

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800326-53.2025.8.10.0047 Classe CNJ: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assuntos CNJ: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Embargante: ANA PAULA VIEIRA SOUZA Embargado: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMBARGANTE: ANA PAULA VIEIRA SOUZA ADVOGADO(A): WESLEY BATISTA E SOUZA - OABGO22677 EMBARGADO: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM ADVOGADO(A): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - OABMA5807-A ADVOGADO: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - OABMA5807-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de recurso inominado interposto por ANA PAULA VIEIRA SOUZA DOS SANTOS , por inconformismo com a sentença de id 151028913.

Consoante o disposto no art. 42, caput da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, juntamente com as razões do recorrente.

Nesse caminho, o Enunciado 13 do FONAJE é claro ao estabelecer que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada da intimação .

Conforme art. 12-A da Lei 9.099/95, “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada da sentença em 16/06/2025.

Considerando que os embargos declaratórios não foram conhecidos (ID 154832159) e que o recurso inominado somente foi interposto em 07/08/2025 (ID 156711840), entendo que o mesmo é intempestivo, já que a data final deu-se em 02/07/2025.

Com efeito, a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, impedindo o processamento do feito.

Diante disso, com fundamento no art. 42, caput , da Lei 9.099/95, não recebo o recurso em razão da intempestividade reconhecida.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Imperatriz-MA, 21 de agosto de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de agosto de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)
22/08/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:44

Não recebido o recurso de ANA PAULA VIEIRA SOUZA - CPF: *21.***.*78-87 (EMBARGANTE).
21/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:29

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:10

Juntada de recurso inominado
24/07/2025 02:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:24

Não conhecidos os embargos de declaração
17/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2025 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
09/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:29

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA SOUZA em 10/04/2025 23:59.
01/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
01/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
29/06/2025 01:17

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 22/05/2025 23:59.
28/06/2025 07:35

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
24/06/2025 16:31

Juntada de embargos de declaração
18/06/2025 09:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:07

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:28

Juntada de petição
21/05/2025 13:48

Juntada de petição
13/05/2025 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:53

Juntada de petição
10/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:06

Juntada de termo
09/04/2025 12:39

Juntada de petição
02/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
02/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 08:25

Juntada de petição
27/03/2025 16:12

Juntada de contestação
25/03/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 09:45, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
24/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
22/03/2025 13:40

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
22/03/2025 12:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 15:20

Juntada de petição
14/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 09:45, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
11/03/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 12:54

Juntada de petição
25/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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