22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0804773-43.2023.8.10.0051 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Maria José Guimarães Bonfim Advogado: Alessandro Almeida da Silva (OAB/MA 18.406) DECISÃO.

Trata-se de recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, "a", visando à reforma do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a condenação do Estado do Maranhão à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas (Id 42490210).

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o ente público estadual ao pagamento indenizatório das licenças-prêmios não gozadas pela demandante (Id 42490227).

Em apelação, o colegiado reformou parcialmente a sentença, “tão somente para determinar a aplicação da taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, na condenação, conforme previsto na EC 113/2021, nos termos da fundamentação supra”.

Dos fundamentos do acórdão, destacam-se: (i) “A prescrição quinquenal é afastada, pois o prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo”; (ii) “A base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida pelo servidor antes da aposentadoria, incluindo as vantagens de natureza permanente e excluindo as verbas de caráter transitório ou precário” (Id 46738834).

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões, o recorrente pede reforma do acórdão, alegando ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput da CF, sob o argumento de que a lei estadual não prevê a possibilidade de converter a licença-prêmio em indenização (Id 48376120).

Contrarrazões no Id 48416453. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário.

Com efeito, a controvérsia instaurada neste recurso já foi objeto de exame pelo STF, no Tema 635 com repercussão geral, cuja tese está assim redigida: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”.

Nesse contexto e considerando a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (ARE 1396626 AgR-segundo, Rel.

André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, Public 28-05-2024), impõe-se o reconhecimento de que o acórdão impugnado, ao manter a condenação do ente estadual ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas, está em conformidade com o entendimento vinculante, uma vez que a parte recorrida é servidora aposentada.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, “a”, do CPC).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
21/08/2025 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 12:14

Juntada de petição
21/08/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:15

Negado seguimento ao recurso
21/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2025 11:23

Juntada de termo
12/08/2025 23:55

Juntada de contrarrazões
12/08/2025 17:31

Juntada de contrarrazões
12/08/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:25

Recebidos os autos
12/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/08/2025 20:25

Juntada de recurso extraordinário (212)
07/07/2025 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 15:15

Juntada de petição
03/07/2025 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
26/06/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:43

Juntada de petição
06/06/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/06/2025 17:00

Juntada de petição
30/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 15:58

Recebidos os autos
29/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2025 15:58

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/01/2025 09:22

Juntada de petição
27/01/2025 09:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2025 09:12

Juntada de parecer
24/01/2025 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:39

Recebidos os autos
20/01/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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