03/08/2021 12:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 21:49

Juntada de Certidão
15/07/2021 22:41

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
15/06/2021 11:58

Realizado cálculo de custas
14/06/2021 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2021 16:58

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2021 13:53

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 13:53

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 13:53

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 13:52

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 28/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 23:09

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2021 23:08

Transitado em Julgado em 14/04/2021
18/04/2021 17:00

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 13/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 17:00

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:14

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:14

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:01

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 13/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:01

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843668-68.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) AUTOR: LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 11688, GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB/MA 7837, FELIPE COSTA DA CUNHA - OAB/MA 19563, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - OAB/MA 11223 REU: RAILSON COELHO GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR., em desfavor de RAILSON COELHO GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora celebrou contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Graduação), ficando a parte ré comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 969,18 (novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), deixando de pagar três mensalidades.

Ocorre que até a data do ajuizamento desta ação, a parte requerida não providenciara pagamento integral da avença firmada, não quitando total ou parcialmente a dívida.

Aduz ainda que todas as tentativas de solução amigável do impasse restaram infrutíferas.

Requer, assim, a condenação da parte ré no pagamento do montante atualizado de R$ 1.631,93 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).

Em despacho inicial Id. 27838180, houve designação de audiência de conciliação no 1º CEJUSC.

Em assentada de conciliação no 1º CEJUSC, ausente a parte demandada, embora devidamente citada conforme documento em anexo, restando frustrada a tentativa de conciliação.

Citada, transcorreu in albis o prazo para a ré apresentar contestação conforme certidão da Secretaria de Id. 38062717. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com efeito, segundo o magistério de W. de Barros Monteiro, o direito contratual norteia-se em três princípios fundamentais: a) o da autonomia da vontade; b) o da supremacia da ordem pública; e c) o da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão-somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior.

Mercê do primeiro, têm os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que faz lei entre as partes.

Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento de mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional.

Podem, destarte, valer-se dos contratos nominados, referidos pelo Código, como podem igualmente misturar-lhes as disposições, dando assim origem aos contratos inominados.

Podem, outrossim, estabelecer as cláusulas que desejam realmente pactuar ou constituir, ampliando ou restringindo seus efeitos.

A regra, nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada.

Essa autonomia, efetivamente, não é absoluta; no direito público, ela já foi proscrita, sendo substituída pela lei, como fonte de direito.

O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública, que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes.

Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente.

A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód.

Civil, artigo 1.058, parágrafo único).

Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis).

Pois bem em verdade na presente ação, a requerida têm uma dívida com a parte autora originária de contrato livremente pactuado entre as partes e que segue as prescrições contidas nos diplomas legais que o regem.

Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

E na distribuição desse ônus probatório, melhor sorte socorre a parte autora, pois colacionou vasta documentação que comprova a dívida da parte demandada na importância de R$ 1.631,93 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido inicial condenando a parte demandada RAILSON COELHO GOMES ao pagamento de R$ 1.631,93 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) em prol da parte autora CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR que deverá ser corrigido a partir da citação, acrescido de juros de 1% ao mês, bem como a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC).

São Luís - MA, 09 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital
16/03/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 19:51

Julgado procedente o pedido
31/12/2020 18:52

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2020 02:24

Decorrido prazo de RAILSON COELHO GOMES em 10/11/2020 23:59:59.
18/10/2020 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2020 15:34

Juntada de diligência
01/10/2020 17:20

Expedição de Mandado.
25/09/2020 17:28

Juntada de Carta ou Mandado
24/09/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 10:23

Conclusos para despacho
20/09/2020 03:19

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 02:43

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 09/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 20:43

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 09/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 20:43

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:53

Juntada de petição
20/08/2020 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 13:01

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:00

Juntada de Certidão
25/07/2020 20:06

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:38

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2020 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:17

Conclusos para despacho
13/12/2019 01:51

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 01:51

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 12/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 10:24

Juntada de petição
11/11/2019 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:00

Conclusos para despacho
23/10/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801092-05.2020.8.10.0105

Maria Ferreira da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luis Fernando Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800119-34.2020.8.10.0078

Leonor Oliveira de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0823134-69.2020.8.10.0001

Victor Augusto Galvao Ferreira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Yasmin Galvao de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2020 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0802057-54.2020.8.10.0049

Paco do Lumiar I Empreendimentos Imobili...

Mario de Sousa e Silva Coutinho

Advogado: Clarissa Meyer Barreto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0003282-56.2016.8.10.0026

Suellen da Silva Cardoso

Carmem Silvia de Castro Linhares

Advogado: Gildeon Ribeiro Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo