16/09/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 08:08

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIA NAZARE SOARES CUTRIM em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:21

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800548-41.2025.8.10.0008 Requerente: MARIA NAZARE SOARES CUTRIM Requerido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e outros SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que, a parte autora foi intimada para indicar novos endereços das instituições requeridas, sob pena de extinção do processo, optando, contudo, por permanecer inerte.

Cumpre ressaltar que, a necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15, restringe-se ao procedimento comum, já que, na sistemática do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95.

Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, “além dos casos previstos em lei”, ao passo que o §1º estabelece que a “extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial das Turmas Recursais o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO.

AUTORA PRESENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

AR DE CITAÇÃO QUE RETORNOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO.

CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA.

PRAZO ULTRAPASSADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

SENTENÇA ESCORREITA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9099 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. (sem destaque no original – TJSC, Recurso Inominado n. 1011247-92.2013.8.24.0023, da Capital – Eduardo Luz, rel.

Des.

Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 10-05-2018).

Desse modo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do NCPC.

Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

São Luís - MA, data de assinatura do sistema.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 3º JECRC de São Luís
27/08/2025 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA NAZARE SOARES CUTRIM em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:36

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 04:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:52

Juntada de termo
07/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:27

Juntada de petição
07/07/2025 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:01

Outras Decisões
07/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:13

Juntada de termo
06/07/2025 10:21

Juntada de petição
26/06/2025 03:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 10:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/06/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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