TJMA - 0802158-76.2024.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0802158-76.2024.8.10.0138 SENTENÇA MARIA EDINALVA DA COSTA VERAS, por intermédio de seu RIO PRETO/MA advogado, ajuizou ação contra MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO , alegando, em resumo, que foi admitido(a), sem aprovação em concurso público, na forma e condições apontadas na inicial, e que não houve o pagamento dos direitos que entende devidos e ora postulados.

Valor de alçada o fixado na inicial.

Juntou procuração e documentos.

Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, substabelecimento e documentos do gestor municipal.

Propostas conciliatórias, formuladas nos momentos processualmente adequados, mostraram-se infrutíferas.

Concedido prazo para razões finais, sem apresentação pelas partes.

Eram estes, em síntese, os fatos mais importantes a relatar.

Autos vieram conclusos para julgamento.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamado suscitou a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas.

De acordo com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os créditos resultantes da relação de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. o presente caso, verifica-se que a ação foi interposta em 01/12 /2022, portanto mais de cinco anos após o lapso de transição estipulado pela Corte Suprema, que julgou a questão em 13/11/2014, devendo-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal das verbas requeridas pelo(a) reclamante, inclusive em relação aos depósitos do FGTS.

Por essas razões, decreto a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas com vencimento anterior a 01/12/2017.

CONTRATO DE TRABALHO E RECOLHIMENTO DO FGTS.

A reclamante afirma que trabalhou para o demandado de 01/03 /2017 a 30/12/2020, como Zeladora, sem aprovação em concurso público, com remuneração especificada na exordial.

As provas constantes dos autos, a exemplo dos extratos bancários, evidenciam a relação de trabalho estabelecida entre os litigantes.

Assim, diante das provas constantes dos autos, reconheço o trabalho exercido pelo(a) reclamante no período de 01/03/2017 a 30/12/2020, de Zeladora e a remuneração de um salário mínimo.

A função Resta cristalino que o(a) reclamante foi admitido(a) por Entidade da Administração Pública sem concurso público de provas e títulos para investidura no cargo exercido, razão pela qual o contrato de trabalho se reveste de nulidade insanável, por afronta ao estabelecido no art. 37, II e § 2° da Constituição Federal de 1988.

Na verdade, não houve observância à formalidade essencial do concurso público preconizada pela Constituição Federal para o ingresso na Administração Pública, o que enseja a nulidade deste contrato, eis que é flagrante a afronta aos requisitos legais dirigidos aos elementos jurídico-formais do contrato, no caso, o desrespeito à formalidade contratual imperativa.

O chamado servidor/empregado de fato, que está no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, não pode alegar o desconhecimento da lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para ser reconhecido o vínculo e pagas as parcelas rescisórias.

Não se pode aplicar o Princípio da Primazia da Realidade ou se reconhecer contrato tácito com a Administração, ante os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que regem a Administração Pública, ínsitos no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) proferido no dia 26/08/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, reafirmando o Enunciado da Súmula 363 do Colendo TST.

Sendo assim, constatada a contratação do(a) obreiro(a) sem a observância de formalidade essencial de prévia aprovação em concurso público, imposto pelo art. 37, II da Constituição Federal, bem como a ausência de prova dos recolhimentos, deve ser declarada a nulidade do contrato de trabalho do(a) reclamante, reconhecido nesta decisão, sendo devido o pagamento dos depósitos do FGTS do período de 01/03/2017 a 30/12/2020 , à base de 8% do salário do(a) reclamante, devendo ser observada a prescrição quinquenal.

Base de cálculo: um salário mínimo.

SALÁRIOS RETIDOS.

A reclamante requer o pagamento do(s) salário(s) relativo(s) ao (s) mes(es) de novembro e dezembro de 2019, novembro e dezembro de 2020, afirmando que este(s) não foi(ram) adimplido(s) em sua totalidade durante o contrato de trabalho.

A esse respeito, constitui ônus do empregador a prova da quitação dos salários, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, contudo, o município demandado não se desvencilhou de sua obrigação, visto que não apresentou a folha de pagamento ou prova testemunhal apta a afastar a alegação do (a) autor(a).

Ante o arcabouço probatório constante nos autos, condeno o reclamado a pagar ao(à) reclamante o salário atrasado relativo ao) mês de novembro e . dezembro de 2019, novembro e dezembro de 2020.

Base de cálculo: um salário mínimo.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para julgar e processar a presente demanda; aceitar a prejudicial de prescrição quinquenal das verbas anteriores a 01/12/2017 , e, no mérito, declarar nulo o contrato de trabalho celebrado entre as partes litigantes, eis que em descompasso com o art. 37, II, e § 2º da Constituição Federal, e julgar os pedidos formulados na DO RIO PRETO/MA PROCEDENTES EM PARTE presente Ação Trabalhista para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO a pagar, no prazo legal, ao(à) reclamante MARIA EDINALVA DA COSTA VERAS: a) os depósitos do FGTS do período de 01/03/2017 a 30/12/2020, à base de 8% do salário do(a) reclamante, devendo ser observada a prescrição quinquenal; b) o salário atrasado relativo ao mês de novembro e dezembro de 2019, novembro e dezembro de 2020.

Base de cálculo: um salário mínimo.

Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) advogado do(a) reclamante, na importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Liquidação por simples cálculos.

Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E mais os juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

A decisão não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição eis que o valor da condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, nos termos da Súmula 303 do TST e do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atribuo força de mandado de intimação/ofício.

Urbano Santos/MA, data do sistema.

Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA