10/06/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 13:57

Transitado em Julgado em 10/05/2022
27/05/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 22:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA E SILVA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 02:24

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:40

Julgado improcedente o pedido
07/10/2021 10:43

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:53

Juntada de petição
25/03/2021 01:56

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0813746-59.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A D E S P A C H O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Maria José da Silva e Silva, em face de Banco Votorantim S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao perceber que haviam feito indevidamente um empréstimo no valor de R$ 4.716,13 (Quatro mil setecentos e dezesseis reais e treze centavos), dividido em 60 parcelas no valor de R$ 149,69 (Cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) cada, que foram descontadas do benefício da Requerente durante o período de 04/2011 até 03/2016, através n° do contrato 198580360.

A requerida, em contestação, juntou contrato entabulado entre as partes.

No entanto, a parte autora, em réplica, impugnou a autenticidade da assinatura constante na cópia do contrato juntado (ID.

Núm. 26101555), suscitando sua falsidade, deflagrando assim o incidente do parágrafo único do art. 430, do CPC.

Era o que cabia relatar.

Passo à análise da arguição de falsidade. É cediço que, no caso em tela, a validade do contrato entabulado entre as parte é um dos elementos essenciais para o deslinde do presente feito.

Nessa toada, vale registrar a seguinte tese firmada pelo e.

TJMA no julgamento do mérito do IRDR de nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des.

Jaime Ferreira Araújo: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). o novo CPC tem como princípios a vedação da decisão surpresa e a prevalência do contraditório, conforme art. 9º e 10º, do CPC.

Levando em consideração os pontos acima elencados e, nos termos do art. 432, do CPC.

Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a arguição de falsidade do contrato nº 198580360, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 534/2021
22/03/2021 10:43

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:45

Outras Decisões
17/08/2020 12:00

Conclusos para julgamento
17/08/2020 12:00

Juntada de termo
17/08/2020 11:59

Juntada de Certidão
14/08/2020 01:23

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:20

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 12/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:30

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 11:08

Juntada de petição
03/08/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 16:45

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:45

Juntada de termo
05/02/2020 08:46

Juntada de termo
13/12/2019 12:19

Juntada de petição
03/12/2019 09:58

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 15:00 2ª Vara Cível de Imperatriz .
02/12/2019 08:53

Juntada de termo
29/11/2019 15:17

Juntada de contestação
17/10/2019 17:09

Juntada de Certidão
14/10/2019 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2019 16:40

Audiência conciliação designada para 02/12/2019 15:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
02/10/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 08:27

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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