25/09/2025 14:51

Juntada de petição
24/09/2025 07:15

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 09:59

Homologada a Transação
16/09/2025 10:04

Juntada de petição
16/09/2025 08:20

Conclusos para julgamento
16/09/2025 08:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:10

Juntada de petição
09/09/2025 14:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/09/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:02

Juntada de petição
25/08/2025 09:02

Juntada de petição
25/08/2025 03:40

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800283-98.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA JOSE BRAGA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DAVI DIEGO NEVES SANTOS - MA26702 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria José Braga Marques em face de Banco Bradesco S.A., alegando a autora que jamais contratou cartão de crédito consignado, embora tenha sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “consignação – cartão”, conforme extratos do INSS anexados.

Sustenta que buscou o réu para obter empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a outra modalidade de operação, não lhe sendo entregues cartão físico nem faturas.

Aduz inexistir qualquer contrato assinado ou documento que comprove a contratação.

Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, estes no valor não inferior a R$ 10.000,00.

O réu apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse e litispendência, ao argumento de que há ação anterior envolvendo as mesmas partes.

No mérito, alegou regularidade da contratação, mas não apresentou instrumento contratual. É o breve relatório.

Afasto a preliminar.

Embora haja outro processo envolvendo as mesmas partes, as demandas não possuem identidade de objeto nem de causa de pedir.

O presente feito versa sobre cobrança indevida de cartão de crédito consignado, enquanto a outra demanda questiona descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC), com valores e fundamentos distintos.

Ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, não há litispendência a reconhecer.

Afasto, igualmente, eventual alegação de falta de interesse processual.

A autora apresentou prova documental suficiente a demonstrar a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “consignação – cartão”, os quais afirma serem indevidos, não havendo notícia de restituição espontânea ou solução administrativa eficaz por parte da instituição financeira.

Tal circunstância evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda, bem como a adequação da via eleita, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é apto a resolver a lide, atendendo ao disposto no art. 17 do CPC.

Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista que, nos termos do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Além disso, o § 2º do mesmo artigo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não é o caso dos autos.

Passo ao mérito.

O caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o réu figura como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º, CDC) e a autora como consumidora final.

Diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das alegações, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), incumbindo ao réu comprovar a regularidade da contratação.

Não obstante intimado, o réu não juntou aos autos cópia de contrato assinado pela autora, tampouco comprovou o envio de cartão ou de faturas.

Tal omissão evidencia falha na prestação do serviço e contraria o disposto no art. 14 do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva.

Os extratos previdenciários juntados aos autos comprovam descontos mensais sob a rubrica “consignação – cartão”, em valores variando entre R$ 120,69; R$ 120,76; R$ 136,22; R$ 136,57; e R$ 186,92, sem respaldo contratual.

Trata-se de cobrança indevida, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, CDC), por ausência de engano justificável, o que caracteriza má-fé do fornecedor.

Assim, a restituição deverá abranger todos os descontos comprovados nos autos desde 01/2024 até a efetiva cessação, inclusive os lançamentos referentes à competência 02/2025, atualizados mês a mês, com juros e correção monetária.

Quanto ao dano moral, este decorre in re ipsa: a indevida apropriação de parte do benefício previdenciário de pessoa idosa, com caráter alimentar, causa constrangimento, aflição e angústia, ultrapassando o mero dissabor.

Além disso, a autora foi compelida a acionar o Judiciário para cessar descontos manifestamente ilegais.

Quanto ao quantum, embora a autora tenha pleiteado indenização não inferior a R$ 10.000,00, a fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do dano, o caráter pedagógico e os parâmetros adotados por este juízo.

Assim, entendo que o montante de R$ 3.000,00 atende à dupla função compensatória e pedagógica, evitando enriquecimento sem causa, mas proporcionando reparação justa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado questionado, devendo cessar imediatamente os descontos; b) Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados sob a rubrica “consignação – cartão” desde 01/2024 até a efetiva cessação, incluídos os descontos comprovados da competência 02/2025, totalizando a quantia de R$ 3.521,12 (três mil quinhentos e vinte e um reais e doze centavos).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual e obrigação líquida, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros de mora incidirão desde o evento danoso, calculados pela taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a utilização cumulativa de outros índices c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora desde esta data, com aplicação da taxa SELIC como índice único conforme art. 406, §1º do CC, observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença.

Pinheiro (MA), data do sistema.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
21/08/2025 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
02/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:21

Juntada de petição
30/05/2025 08:22

Juntada de contestação
13/05/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 09:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/02/2025 15:51

Juntada de petição
19/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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