18/09/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 13:15

Desentranhado o documento
18/09/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/07/2025
16/09/2025 01:29

Decorrido prazo de DIMAS SALUSTIANO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:15

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) PROCESSO: 0801165-04.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA DA CRUZ SOUZA SANTOS e outros, Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS SALUSTIANO DA SILVA - MA3830 SENTENÇA Tratam os autos de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL apresentado por MARIA DA CRUZ SOUZA SANTOS e JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS JUNIOR.

Verifico que as partes apresentaram acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento das assinaturas em cartório (ID. 155568095).

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que o teor do acordo refere-se à transmissão de bem imóvel entre as partes (mãe e filho) por reconhecimento de fraude/erro no momento do registro do imóvel, requerendo, ao final, a homologação e expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.

Destaco, primeiramente, que a pretensão das partes é a retificação/anulação de um Registro Público, o que, à evidência, não pode ser realizado por acordo perante deste juizado, mas mediante ação judicial que possibilite ao juiz competente a análise dos argumentos dos interessados para verificação da existência real de vícios do registro cartorário.

Ademais, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispôs no artigo 9º, LXIII, que no Termo Judiciário de São Luís a competência para tratar de Registros Públicos é a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.

Logo, verifica-se a incompetência deste Juízo, devendo, assim, ser indeferido o pleito de homologação do acordo em foco, eis que a matéria ora tratada não é de competência deste juizado.

Ante o exposto, com fundamento no 9º, LXIII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão e do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, NÃO HOMOLOGO O ACORDO EM FOCO e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Ademais, chamo o feito à ordem e determino o desentranhamento da certidão de trânsito em julgado (ID. 154279440) Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, da Lei nº. 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Cumpra-se.

ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
27/08/2025 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 11:09

Processo Desarquivado
27/08/2025 09:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:42

Juntada de termo
25/07/2025 09:46

Juntada de pedido de desarquivamento
11/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DIMAS SALUSTIANO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:04

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2025.
26/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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