27/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: [email protected] (98) 2055-4955 PROCESSO Nº. 0800089-48.2022.8.10.0136.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: PEDRO SOUSA.

Adv.: Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON MACIEL FONSECA (OAB 13431-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Adv.: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE).

DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda versa sobre controvérsia relativa à contratação de empréstimo consignado, matéria atualmente em análise no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado neste Tribunal com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5.

A revisão foi motivada por alterações relevantes nas práticas contratuais e no contexto socioeconômico, que ensejaram a necessidade de adequação dos entendimentos consolidados.

Em sessão realizada em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas.

Em consequência, o TJ/MA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Turiaçu/MA, 21 de agosto de 2025.

JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA
25/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 18:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
21/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 06:20

Juntada de petição
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 22:47

Conclusos para despacho
01/01/2025 22:47

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:51

Outras Decisões
19/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:25

Juntada de termo
19/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 04:28

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:29

Juntada de petição
01/07/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2023 14:26

Juntada de ato ordinatório
26/06/2023 09:38

Juntada de petição
30/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:05

Juntada de contestação
28/04/2023 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 08:12

Recebida a emenda à inicial
29/09/2022 20:54

Conclusos para despacho
29/09/2022 20:53

Juntada de termo
06/04/2022 09:12

Juntada de petição
25/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:48

Conclusos para decisão
25/01/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801755-64.2024.8.10.0023

49.307.314 Jose Adelvan Ferreira Alves

Entregatex Logistica e Tecnologia LTDA

Advogado: Paulo Roberto Cruz Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800009-50.2025.8.10.9005

Elma Neves dos Santos Moraes

Ato do Mm Juiz do Juizado de Timon

Advogado: Joao Victor Serpa do Nascimento Delgado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0818150-69.2025.8.10.0000

Cassandra Maria Aguiar Bringel Rocha

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2025 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0803255-98.2025.8.10.0034

Jose Maria da Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0803255-98.2025.8.10.0034

Jose Maria da Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2025 10:48

Exibir Processo