24/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2025 17:34

Juntada de ato ordinatório
20/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO GREVE em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:19

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ COUTO em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:16

Juntada de apelação
28/08/2025 09:50

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853432-05.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRANFORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A, THIAGO MUNIZ COUTO - MA11320-A EXECUTADO: INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRANFORTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade proferida no Id. 144774469.

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o julgado padece de omissão quanto ao reconhecimento da natureza de título executivo extrajudicial do contrato de prestação de serviços objeto da presente execução, bem como a sua manifesta exequibilidade.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar o alegado vício e, consequentemente, conferir efeitos infringentes ao recurso, com a reforma da decisão embargada.

Consta que a parte executada, ora embargada, apresentou contrarrazões no Id. 155193409, requerendo a rejeição dos referidos embargos de declaração (id. 155193409). É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

No caso, analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse o manejo deste recurso.

A argumentação apresentada revela, em verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão proferida, buscando a sua reforma por via inadequada.

A pretensão da embargante de ver reconhecida a exigibilidade do título judicial não se ampara em vício sanável por embargos de declaração, mas sim em discordância quanto ao desfecho dado à lide.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à correção de eventual erro de julgamento, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.

O reexame pretendido deve ser buscado por meio do recurso próprio, se cabível.

Assim, a via estreita dos embargos declaratórios não autoriza a rediscussão do entendimento jurídico adotado pelo julgador, destinando-se apenas ao aperfeiçoamento do julgado, e não à sua modificação substancial.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os, mantendo inalterada a decisão proferida no Id. 144774469, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)
26/08/2025 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:29

Não conhecidos os embargos de declaração
07/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:30

Juntada de petição
17/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ COUTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ADRIANO GREVE em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:27

Juntada de embargos de declaração
23/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:41

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:59

Juntada de petição
16/12/2024 04:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:24

Juntada de petição
30/11/2024 03:36

Decorrido prazo de INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:54

Juntada de petição
08/11/2024 00:29

Juntada de diligência
08/11/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 00:29

Juntada de diligência
29/10/2024 08:15

Expedição de Mandado.
22/10/2024 18:25

Juntada de Mandado
14/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:58

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ COUTO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:42

Juntada de petição
29/08/2024 02:13

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 17:00

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 13:10

Juntada de termo
20/08/2024 12:22

Juntada de petição
16/08/2024 02:58

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:21

Juntada de petição
30/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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