23/09/2025 16:05

Juntada de guia de execução definitiva
11/09/2025 13:48

Transitado em Julgado em 04/09/2025
02/09/2025 09:18

Juntada de petição
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA IZAURINA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA MARTA FELIX em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 10:50

Juntada de petição
26/08/2025 15:09

Juntada de petição
26/08/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:45

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0802653-57.2022.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual que ofereceu denúncia (ID 84565821) em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS, vulgo "Tora", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" (incêndio em casa habitada), e no artigo 129, § 9º (lesão corporal em contexto de violência doméstica), ambos do Código Penal, em conformidade com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.

Narra a peça acusatória que, no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 22h00min, no Povoado "Unha de Gato", zona rural de Santa Quitéria/MA, o denunciado, após uma discussão com sua companheira, Maria Isaurina da Silva, com quem convivia há 14 anos, agrediu-a fisicamente com socos no peito e puxões de cabelo.

Em seguida, após a vítima conseguir se evadir do local, o acusado teria ateado fogo na residência do casal, que era cedida por Maria Marta Félix e continha diversos móveis.

A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2023 (ID 84831626).

O réu, que se encontrava preso preventivamente desde 15 de novembro de 2022, foi devidamente citado (ID 86435480) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (ID 89011782), reservando-se o direito de discutir o mérito em alegações finais.

Durante a instrução processual, realizada em 23 de maio de 2023 (ID 92885927), procedeu-se à oitiva da vítima, Maria Isaurina da Silva, da informante Maria Marta Félix e das testemunhas arroladas, sendo o acusado interrogado ao final.

Na mesma audiência, foi revogada a prisão preventiva do réu.

Foi constatada a pendência de juntada do laudo pericial do local do incêndio, solicitado pela autoridade policial (ID 81980379, pág. 18).

Após reiteradas solicitações judiciais e ministeriais, o referido laudo não foi acostado aos autos.

Em suas alegações finais (ID 136762994), o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de incêndio, por ausência de prova da materialidade, notadamente a falta do laudo pericial, e pela condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, diante da confissão do réu e do depoimento da vítima.

A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 156553287), requereu a absolvição do réu pelo crime de incêndio, também pela ausência de laudo pericial e fragilidade da prova testemunhal.

Quanto ao crime de lesão corporal, não pleiteou a absolvição, mas a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório.

Decido.

O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se o feito pronto para julgamento.

A pretensão punitiva estatal merece acolhimento parcial.

Quanto ao Crime de Incêndio (Art. 250, § 1º, II, 'a', do Código Penal), a acusação imputa ao réu a prática do crime de incêndio qualificado por ter sido cometido em casa habitada.

Para a configuração deste delito, é indispensável a comprovação da materialidade, ou seja, a prova da existência do incêndio e de que este foi provocado por ação humana dolosa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

O crime de incêndio, por sua natureza, deixa vestígios materiais, tornando imprescindível, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame de corpo de delito.

O art. 173 do mesmo diploma legal detalha a necessidade da perícia para verificar a causa do incêndio, o local de início, o perigo resultante e a extensão dos danos.

No caso em tela, embora a ocorrência de um incêndio na residência seja incontroversa, conforme se extrai das fotografias (ID 81980379, pág. 20-21) e dos depoimentos colhidos, a materialidade delitiva, no aspecto de sua origem criminosa, não foi devidamente comprovada.

A autoridade policial requisitou a perícia técnica ao Instituto de Criminalística (ICRIM), contudo, apesar das diversas diligências e reiterações deste juízo, o laudo pericial conclusivo nunca foi juntado aos autos.

A ausência injustificada deste laudo compromete de forma irremediável a prova da materialidade.

Sem a análise técnica, não é possível afirmar, com a certeza necessária para uma condenação penal, se o fogo teve origem criminosa ou se decorreu de causa acidental.

A prova testemunhal também se mostrou frágil a esse respeito.

A vítima, Maria Isaurina da Silva, afirmou em juízo não ter presenciado o início do fogo, tomando conhecimento do fato apenas ao ouvir comentários de vizinhos.

A informante Maria Marta Félix e o policial militar Arnaud Pires Fernandes Neto também não presenciaram o fato, limitando-se a relatar o que souberam por terceiros.

Dessa forma, a prova produzida é insuficiente para demonstrar que o réu deliberadamente ateou fogo na residência.

Diante da dúvida insuperável sobre a causa do incêndio, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a fragilidade probatória e requereu a absolvição do acusado por este crime.

Quanto ao Crime de Lesão Corporal em Âmbito Doméstico (Art. 129, § 9º, do Código Penal), diferentemente do crime de incêndio, a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar estão sobejamente demonstradas.

A materialidade delitiva está comprovada pelo Exame de Corpo de Delito (ID 82729710, pág. 47), o qual descreve as lesões sofridas pela vítima, compatíveis com a agressão narrada.

A autoria, por sua vez, é inconteste.

A vítima, Maria Isaurina da Silva, narrou de forma coesa e segura, tanto na fase policial quanto em juízo, que foi agredida pelo acusado com socos na região do peito e puxões de cabelo.

Seu depoimento é corroborado pelas declarações da informante Maria Marta Félix, sua mãe, que afirmou ter presenciado parte das agressões.

Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática da agressão, ainda que buscando minimizar sua conduta.

A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, pois a ofensa à integridade corporal da vítima ocorreu no âmbito da unidade doméstica e em decorrência da relação íntima de afeto mantida entre eles por 14 anos, caracterizando a violência de gênero tutelada pela Lei nº 11.340/2006.

Portanto, diante do robusto conjunto probatório, a condenação do réu pelo crime de lesão corporal é a medida de rigor.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS da imputação da prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato. b) CONDENAR o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para o crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 1ª Fase – Pena-Base (Art. 59 do Código Penal): a) Culpabilidade: a culpabilidade do agente é normal à espécie. b) Antecedentes: O acusado possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais (ID 145983367), que aponta a existência de condenação anterior por crime de roubo (Processo nº 0000005-84.2015.8.10.0117), a qual não configura reincidência, mas macula seus antecedentes. c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do réu. e) Motivos: Os motivos do crime foram uma discussão banal, inerente ao tipo. f) Circunstâncias: As circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois a agressão ocorreu no interior do lar, local que deveria ser de proteção para a vítima. g) Consequências: As consequências do crime foram as lesões físicas e o abalo psicológico sofrido pela vítima, normais ao tipo penal. h) Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, considerando a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes (Art. 61 e 65 do Código Penal): Concorrem a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a agressão em juízo, e a circunstância agravante de ter o crime sido cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, 'f', do Código Penal).

Contudo, a referida agravante já qualifica o delito (§ 9º do art. 129), não podendo ser novamente valorada para evitar bis in idem.

Assim, presente apenas a atenuante da confissão, reduzo a pena para o mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 66 do Código Penal): Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Torno, pois, a pena definitiva do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses de detenção.

Regime de Cumprimento de Pena: Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, o que veda a concessão do benefício, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, pois o réu é reincidente em crime doloso.

Reparação de Danos: Atendendo ao pedido expresso na denúncia, e com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza do delito e a condição econômica das partes.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença.

Condeno, assim, o réu, ao pagamento de reparação por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente.

Deixo de aplicar a detração penal neste momento, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que a análise do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime é atribuição do Juízo da Execução Penal, que possui os meios e informações necessários para tal avaliação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

O réu poderá apelar em liberdade.

DEIXO DE DECRETAR a prisão preventiva da ré neste momento, tendo em vista a pena imposta e o regime de cumprimento que não se iniciará em regime fechado, além da ausência de fundamentos para tanto.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Cadastre-se a sentença no INFODIP, acerca das condenações dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos, conforme disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena.

Determino o cumprimento das formalidades legais, com as devidas comunicações e anotações.

Por fim, com o trânsito em julgado, formem-se os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes e Oficie ao Grupo de Identificação Criminal sobre a presente condenação.

Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU.

Notifique-se à vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP.

Intimem-se, o réu pessoalmente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após as providências acima epigrafadas, e comunicações de praxe, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição e registro.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Santa Quitéria - MA, datado eletronicamente.

MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Santa Quitéria/MA
22/08/2025 12:06

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:57

Juntada de petição
29/07/2025 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:25

Juntada de Informações prestadas
10/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:18

Juntada de petição
30/10/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:33

Juntada de petição
22/07/2024 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:00

Juntada de petição
17/04/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:41

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 10:54

Juntada de Ofício
30/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:49

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 02:24

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 18:30

Juntada de Informações prestadas
26/05/2023 15:34

Juntada de Informações prestadas
26/05/2023 15:33

Juntada de Informações prestadas
24/05/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 09:30, Vara Única de Santa Quitéria.
24/05/2023 12:37

Revogada a Prisão
19/05/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 15:44

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:59

Juntada de petição
15/05/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 09:45

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:47

Juntada de Informações prestadas
08/05/2023 11:05

Juntada de petição
05/05/2023 21:35

Juntada de petição
04/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:15

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 12:24

Juntada de Ofício
03/05/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 09:30, Vara Única de Santa Quitéria.
03/05/2023 11:11

Outras Decisões
25/04/2023 18:20

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 15:39

Juntada de petição
17/03/2023 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
08/02/2023 11:40

Juntada de Mandado
07/02/2023 17:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/02/2023 14:48

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *22.***.*71-81 (INVESTIGADO)
31/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:25

Juntada de denúncia
18/12/2022 17:37

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 13:07

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800314-83.2025.8.10.0097

Elizabet Nogueira Santos

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0866098-38.2024.8.10.0001

Marizinha Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0865723-03.2025.8.10.0001

Spe Lua Nova 02 Empreendimentos Imobilia...

Condominio Executive Lake Center

Advogado: Sidney Filho Nunes Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0866098-38.2024.8.10.0001

Marizinha Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0862537-69.2025.8.10.0001

Helena Maria Sodre Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Anderson Lima Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2025 15:08

Exibir Processo